Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19822, de 12 de maio de 2015
Decreto nº 19822
DECRETO N. 19.822, DE 12 DE MAIO DE 2015.
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto N. 8321, de 30 de abril de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e
DECRETA:
ICMS do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto N. 8321, de 30 de abril de 1998, e renomeada a Nota Única para Nota 1:
Nota 2: Considera-se encerrada a fase de diferimento, prevista neste item, ficando dispensado o pagamento do imposto diferido, nas saídas isentas de milho, quando destinadas a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado de Rondônia”
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de maio de 2015, 127º da República.
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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
FRANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto de Estado de Finanças
wiLsoyéez DE CARVALHO Coordenádor-Gershda Receita Estadual