Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19817, de 12 de maio de 2015
Decreto nº 19817
DECRETON. 19.817, DE 12 DE MAIO DE 2015.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Anulação e por Superávit Financeiro no valor de R$ 8.372.750,53 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.539, de 23 de abril de 2015,
Art. Jº. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação e por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 8.372.750.53 (oito milhões, trezentos e setenta e dois mil, setecentos e cinquenta reais e cinquenta e três centavos) em favor das Unidades Orçamentárias Fundo Penitenciário — FUPEN e Fundo estadual de prevenção, fiscalização e repressão de entorpecentes — FESPREN indicados no Anexo IH e Secretaria de Estado de Agricultura. Pecuária. Desenvolvimento e Reg. Fundiária - SEAGRI, indicados no Anexo IL deste Decreto no presente exercício.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de maio de 2015, 127º da República.
o
E l l CONFÚÇÃO AIRES MOURA Governador
GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA
Secretário - SI Dá
A WAGNER GARCIA ad TAS Secretário - SB
22 sh Es Sr TB AS é dm ANEXO I CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa Fonieide Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 38.067,88 SEPOG q 4 & APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DI vor 22.2050.1 14 í a l 1.04.122.2050.1193 CONVÊNIOS 339039 3212 38.067.88 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS 59.100,00 APOIAR PROGRAMAS. PROJETOS E ATIVIDADES 23.001.08.244,1122.2056 NA AREA DE GARANTIA DE DIREITOS 449052 0100 49.300.00 HUMANOS | CIDADANIA 339039 0100 4.900.00 339030 0100 4.900.00 TOTAL R$ 97.167,88 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO | SUPLEMENTA o | Código Especificação Despesa pone de Valor FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN 59.100,00 24.011.06.421.1242.2900 APOLAR À RESSOC IALIZAÇÃO DO APENADO 339036 0100 59.100.00 FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, j FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE / 38.067,88 ENTORPECENTES - FESPREN 21.014.08.303.2039.4014 COMBATER O USO DE DROGAS 449052 3212 38.067.88 o A TOTAL R$ 97.167,88 x É £ YA Á Lo l / ;
ANEXO IN
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
Código Especificação
FUNDIÁRIA - SEAGRI
g ) 2051.2324 19.001.20.601.2051.2324 RURAL
19.001.21.631.2026.1070 FORTALECIMENTO DO CREDITO FUNDIÁRIO
9.001.21.631.2026.1532 R PHOU Reason 002005 E AGRÁRIO
: ii
É ESTADO DE AGRICULTURA, NVOLVIMENTO E REG
EXECUTAR AÇÕES DE INERAES TRU TURA
PROMOVER O DESENVOLVIMENTO FUNDIÁRIO
SUPLEMENTA
Fonte de Recurso
TOTAL
Valor
8.275.582,65
2.927.564,51
132.301,43 125.278.00 633.792.00
130.000,00 4.326.646.71
R$ 8.275.582,65