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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19813, de 12 de maio de 2015

Decreto nº 19813

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Art. 1.
1 artigo

DECRETON. 19.813, DE 12 DE MAIO DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 7.807.539.00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado. nos termos da Lei nº 3538, de 23 de abril de 2015,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Agência Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 7.807.539,00 (sete milhões. oitocentos e sete mil. quinhentos e trinta e nove reais) no presente exercício. indicados no Anexo | deste Decreto.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2014, apurado nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art, 2º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de maio de 2015. 127º da República. 2 JR

Bra 24

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador NDRO GONÇALVES BRAGA Secretário - SE

GEORGE ALÉ

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FI

Código

17.034.10,122.1015.2087

17.034.10,304.2023.2946

17.034.10.305.2023.4020

17.034,10,305.2023.4021

ANEXO I ANCEIRO

Especificação

AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAUDE - AGEVISA

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA

EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL

Despesa

339030

339036 339039 339014 339030 339036 339039 449052 339030 339039

339014

335043 339036 339039 445043 449052

449052

Fonte de Recurso

3209

3209 3209 3209 3209 3209 3209

3209

19 =)

3

1 12

3

3209

3209 3209 3209 3209 3209

3209

TOTAL

SUPLEMENTA

Valor

7.807.539,00

100.000.00

423.000.00 888.294,00 230.000,00 151.091,00

+0.000.00 558.604,00 466.000,00 390.000,00

156.843.00

157.000.00

75.000.00 15.000.00 1.107.481,00 75.000,00 613.226.00 2.361.000.00

R$ 7.807.539,00

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