Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19809, de 5 de maio de 2015
Decreto nº 19809
DECRETON. 19.809 ,.DE5 DE MAIO DE2015.
Dispensa, ex officio, Policial Militar do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e observando o disposto do artigo 9º, inciso II, alínea “d”, da Lei n. 1.053, combinado com o Decreto n. 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA: |
Art. 1.
Fica dispensado do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex officio, a contar de 23 de abril de 2015, o ST PM RR RE 00999-1 SEVERINO JOSE ALVES, de acordo com o
artigo 9º, inciso II, alínea “d”, da Lei n. 1.053, combinado com o Decreto n. 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput deste artigo, fica o referido Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo Lai efeitos administrativos e financeiros a contar de 23 de abril de 2015.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de maio de 2015, 127º da República.
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CL A
CONFUCIO AIRES MOURA overnador