Decreto Estadual de Rondônia nº 19802, de 5 de maio de 2015

Decreto nº 19802

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PN É DECRETON. 19.802, DE 5 DE MAIO DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.623.000.00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado. e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos no artigo 14 da Lei 3.497 de 29 de dezembro de 2014,

DECRETA: |

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento de Estradas e Rodagem - DER, Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL. Superintendência Estadual do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Reg. Fundiária - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 1.623.000.00 (um milhão, seiscentos e vinte e três mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo antefior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias. indicadas no Anexo I deste Decreto, nos ep especificados.

Art. 3.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. |

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 5 de maio | de 2015. 127º da República.

r s Ye ) e - ASS PÁ CONFÚCIO AIRES MOURA / Governador Y/ PEDRO ANTONIO AFONSO col Secretário Adyúanto,- SEPC 6/ po A I | WAGNER GARCIX FREITAS SecretápioZ A]

fio A 1843 65.4 $ 2%» 108 Ea É GOVERNADORIA | ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ a ' ' a - Fonte de ; Códig E caçã espes: alor ódigo Especificação Despesa Raso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 980.000,00 SEPOG 13.001,04.123.2015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 700.000,00 335041 0100 150.000.00 445042 | 0100 130.000,00 EPARTAMENTO DE ES! o SEM DERAR AMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM | PPT 0202672 ogmoia — APOIOA INFRAESTRUTURA DEMUNICIPOS E 444042 0100 143.090.00 RODOVIAS 334041 0100 300.000,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP 240.090,00 14.02 1.04.122.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 334041 0100 200.000.00 — TOTAL R$1.623.000,00 Q " f| 9» ( o) 7 À / é A MA | / nv

Ne sa | ANEXO II | CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte de Valor Recurso DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM NAN 1.350.000,00 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 | 0100 800.000.00 APOIO A INFRAESTRUTURA DE MUNICÍPIOS E << 5096589 1190 1014 1402026782. 1129.1003 AS 444042 0100 550.000.00 FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO | POLICIAL - FUNRESPOL 148.000,00 1SOELOSASEIOIS ISO ADQUIRIR BENS PERMANENTES 9052 0100 135.916.00 . . ASSEGURAR À MANUTENÇÃO | IROLUNGASIADIS2O8T A TNLETA ITA Da UND ADE 339030 | o100 7.084.00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO sido ESPORTE, DA CULTURA E DO LAZER - SECEL id 16.04.2781] 1216.1108 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 335041 0100 30.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E REG 100.000,00 FUNDIÁRIA - SEAGRI DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS | 20.50 1.2054 E 4042 36.000.00 D00120001 2051081 coMUNIDADES TRADICIONAIS MAOA 0100 pi 449052 0100 27.000.00 E 445042 0100 37.000,00 (Fr ) á TOTAL RS 1.623.000,00 GA /L Su Cy » 7 / GA 4/5 4 di

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