Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19800, de 5 de maio de 2015
Decreto nº 19800
DECRETON. 19.800 ,DE5 DE MAIO DE 2015.
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
CAR. GOGH. quai. asteaniaaTaN TEC o a een aa posses enins ga
8 14. Os contribuintes do regime normal de apuração que já estiverem obrigados à EFD, se forem enquadrados no Simples Nacional, continuarão obrigados, alterando-se o perfil de apresentação do arquivo do perfil “B” para o perfil “C”, a partir de 1º de janeiro do ano em que se efetivar o enquadramento.
$ 15. Os contribuintes do Simples Nacional já obrigados à EFD, quando forem desenquadrados deste regime por qualquer motivo, continuarão obrigados, alterando-se o perfil de apresentação do arquivo do perfil “C” para o perfil “B”, a partir do mês em que se efetivar o desenquadramento.
$ 7-A, Ficam dispensados da exigência prevista no $ 7º deste artigo os contribuintes que:
1 - aderirem de forma voluntária ou obrigatória à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, na forma disciplinada em Ato da Coordenadoria da Receita Estadual;
$ 7º-B. O credenciamento previsto no inciso Il, do ph deste artigo, será concedido pela 77) EA L Ed
Delegacia Regional da Receita Estadual - DRRE de jurisdição do contribuinte nas condições estabelecidas em Ato da Coordenadoria da Receita Estadual.”
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de maio de 2015, 127º da República. EC UN. | CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
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