Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19799, de 5 de maio de 2015

Decreto nº 19799

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos aprovados em Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde, regido pelo Edital n. 137/GDRH/SEARH, de 10 de julho de 2014, inscritos na condição de Pessoa com Deficiência, constantes do Anexo Único deste Decreto, executado pela Cetro Concursos Públicos, de acordo com o Contrato n. 127/PGE/2014, apenso nos autos do Processo n. 01-2201.20190-0000/2013, para ocuparem cargo efetivos, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previstos na Lei Complementar n. 699, de 26 de dezembro de 2012.

DECRETON. 19.799 ,DE5 DE MAIO DE 2015.

Nomeia candidatos aprovados em Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde para ocuparem cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde, regido pelo Edital n. 137/GDRH/SEARH, de 10 de julho de 2014, homologado por meio do Edital n. 048/GDRH/SEARH, de 3 de março de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2.653, de 5 de março de 2015, em harmonia com os termos do Edital n. 071/GDRH/SEARH, de 19 de março de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2.671, de 31 de março de 2015, conforme o Decreto n. 19.668, de 6 de abril de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2.673, de 6 de abril de 2015, de acordo com os quantitativos de vagas previstos na Lei Complementar n. 699, de 26 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2125, de 26 de dezembro de 2012, bem como os termos da Informação da ASTEC/SEARH/2015, constantes das fls. 238 a 240 dos autos do Processo Administrativo n. 01- 1712.00228-0000/2015, os temos do Edital n. 053/GDRH/SEARH, de 11 de março de 2015.

DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse, cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia; |
IIIcartão de vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia:
IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias (autenticadas em cartório);
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia:
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia; API VAÁ V/A

Vá

Á

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada):
XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;
XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público (duas vias originais) com firma reconhecida e, caso ocupe, deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador contendo especificações como o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo. os dias, os horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais); |
XIIcomprovante de escolaridade, de acordo com o item requisito para ingresso, constante do Anexo III — Quadro de Vagas. do Edital n. 173/GDRH/SEAD, de 30 de abril de 2010, com devido reconhecimento pelo MEC (original e duas fotocópias autenticadas em cartório), e não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital, acima citado;
XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original:
XVcertificado de sanidade mental e capacidade física, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEARH, original:
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - uma fotografia 3x4:

XIXCertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais:
XXcertidão negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, 1 (uma) original:
XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais,

Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes): e

» / S 2/4

ki

XXIIdeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais.

XXIII - registro no Conselho de Classe equivalente, duas fotocópias (autenticadas em cartório). exceto para os cargos cuja legislação não exija. |

Art. 3.
A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos docur entos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato se não apresentar os documentos constantes do

artigo 2º ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de maio de 2015, 127º da República.

E da a rd

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

3/4

oia

ANEXO ÚNICO

Candidatos aprovados inscritos na condição de Pessoas com Deficiência.

101 - MOTORISTA LOCAL DA VAGA: PORTO VELHO

Inscrição Candidato Documento Obj Total Class

953004854U - LUCIANO SANTOS LIMA 670610 60,00 60,00 Ie

205 - TÉCNICO EM ENFERMAGEM LOCAL DA VAGA: PORTO VELHO

Inscrição Candidato Documento Obj Total Class

953011975M - LUCIANE SOUSA SAMPAIO 318899 61,54 61,54 Ie

402 - ASSISTENTE SOCIAL LOCAL DA VAGA: PORTO VELHO

Inscrição Candidato Documento Ob Total Class

953014434P - MÁRCIA LIMA ARAÚJO BENARROSH 715404 61,67 NE 61,67 1º

405 - ENFERMEIRO LOCAL DA VAGA: PORTO VELHO

Inscrição Candidato Documento Obj Total Class 953015177P - ANDERSON MOREIRA DAS NEVES 921263 71,67. 2,00 73,67 1º 9530161920 - ROMISCLEIA TORRENTE SILVA 994920 73,33 NE 73,33 2 953019585R - LUZIA JANUARIA GRILO 243500750 70,00 2.00 72,00 3º 953015901H - MAIKO JULIÃO PEREIRA 530827 65,00 2,00 67,00 4º

LOCAL DA VAGA: SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ

Inscrição Candidato Documento Obj Total Class 953002166L - ALEX SABAI DA SILVA 681389 80,00 NE 80,00 Iº ; -

408 - FARMACÊUTICO Ed

LOCAL DA VAGA: PORTO VELHO 4/4

Inscrição Candidato Documento Obj Total Class 953016577H - NÚBIA APARECIDA MARINHO INÁCIO 253559 50,00 NE 50,00 PP 417 - PSICÓLOGO LOCAL DA VAGA: PORTO VELHO Inscrição Candidato Documento Obj Total Class 953002422H - MARCOS CARDOSO DA SILVA 935593 55,00 NE 55,00 ii 519 - MÉDICO - CLÍNICO GERAL | LOCAL DA VAGA: PORTO VELHO | Inscrição Candidato Documento Obj Total Class 953017823T - MARCOS ANTONIO PITALUGA CUNHA 4880328 50,00 NE 50,00 Ie

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo