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Decreto Estadual de Rondônia nº 19798, de 5 de maio de 2015

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Decreto Estadual de Rondônia nº 19798, de 5 de maio de 2015

Decreto nº 19798

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Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos aprovados em concurso público da Secretaria de Estado da Educação, regido pelo Edital n. 006/GDRH/SEAD, de 10 de janeiro de 2013, constantes do Anexo Único deste Decreto, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, para ocuparem cargo efetivo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 680, de 7 de setembro de 2012.

DECRETON. 19.798 .DE 5 DE MAIO DE 2015.

Nomeia candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos da Secretaria de Estado de Educação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado Educação - SEDUC, regido pelo Edital n. 006/GDRH/SEAD, de 10 de janeiro de 2013, homologado pelo Edital n. 112/GDRH/SEAD, de 3 de maio de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2213, de 9 de maio de 2013, e, também homologado pelo Edital n. 333/GDRH/SEARH, de 30 de setembro de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2616, de 8 de janeiro de 2015, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 680, de 7 de setembro de 2012, e, ainda, conforme Ofício n. 2834/2015-GAB/SEDUC, de 27 de abril de 2015, constante às folhas 2 do Processo Administrativo n. 01-2201.02106-0000/2015,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse, os candidatos nomeados deveram apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e | (uma) fotocópia;

IIIcartão de vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia:

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias (autenticadas em cartório);

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias:

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se os candidatos nomeados não for cadastrados, deveram apresentar Declaração de não Cadastrada), original e 1 (uma) fotocópia;

A Ta 1/4

. IX - Declaração de Imposto de Renda ou Certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

XCertificado de Reservista, original e uma fotocópia:

XIdeclaração dos candidatos se ocupam ou não cargo público (duas vias originais) com firma reconhecida. Caso ocupem, deveram apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador contendo o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo Jurídico do cargo, os dias, os horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais);

XIIcomprovantes de escolaridade/habilitação devem estar de acordo com Anexo II - Requisito/Escolaridade do Edital n. 006/GDRH/SEAD, de 10 de janeiro de 2013, retificado pelos Editais 007/GDRH/SEAD, de 11/1/2013 e 009/GDRH/SEAD, de 16/1/2013, e, ainda, ter o reconhecimento de órgão oficial (original e duas fotocópias autenticadas em cartório). Não será aceito outro tipo de comprovação que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital, acima citado;

XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;

XIVcertidão negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVcertificado de sanidade mental e capacidade física, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEARH, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - uma fotografia 3x4;

XIXcertidões negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca, de residência dos candidatos no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;

XXcertidão negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, 1 (uma) original;

XXIdeclaração dos candidatos informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figurem como indiciados ou parte, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes); e declaração dos candidatos de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do

serviço público, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais. >

Art. 3.

A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro

de 1992. ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

, Fica sem efeito a nomeação dos candidatos se não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º ou se tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de maio de 2015, 127º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

3/4

ANEXO ÚNICO

INSC.

PAIVA

SUPERVISÃO ESCOLAR

JAMARI

414

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