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Decreto Estadual de Rondônia nº 19797, de 5 de maio de 2015

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Decreto Estadual de Rondônia nº 19797, de 5 de maio de 2015

Decreto nº 19797

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Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos aprovados no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação, regido pelo Edital n. 006/GDRH/SEAD, de 10 de janeiro de 2013, constantes do Anexo Único deste Decreto, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, para ocuparem cargos efetivos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de acordo como os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 680, de 7 de setembro de 2012.

DECRETO N.19.797 .DE 5 DE MAIO DE 2015.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em Concurso Público para ocuparem cargos efetivos da Secretaria de Estado de Educação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, em razão de aprovação no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, regido pelo Edital n. 006/GDRH/SEAD, de 10 de janeiro de 2013, homologado pelo Edital n. 112/GDRH/SEAD, de 3 de maio de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2213, de 9 de maio de 2013, e, também homologado pelo Edital n. 333/GDRH/SEARH, de 30 de setembro de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2616, de 8 de janeiro de 2015, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 680, de 7 de setembro de 2012, bem como Parecer n. 368/PGE/15, de 27 de março de 2015, e Edital n. 101/GDRH/SEARH, de 23 de abril de 2015, como Ofício n. 2833/2015-GAB/SEDUC. de 27 de abril de 2015, constantes no Processo Administrativo n. 01-1601.04527-0000/2015.

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse, cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e | (uma) fotocópia:

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia:

IIIcartão de vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias (autenticadas em cartório):

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias:

VITítulo de Eleitor, original e | (uma) fotocópia:

VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia:

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Es Rin áiA e ini GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA | , vm - Cartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado. deverá apresentar Declaração de não Cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União (atualizada):

XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;

XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público (duas vias originais) com firma reconhecida. Caso ocupe, deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador contendo o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, os dias, os horários. a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais);

XIIcomprovante de escolaridade, de acordo com o item Requisito para Ingresso, constante do Anexo II - Requisito/Escolaridade do Edital n. 006/GDRH/SEAD, de 10 de janeiro de 2013, retificado pelos Editais 007/GDRH/SEAD, de 11/1/2013 e 009/GDRH/SEAD, de 16/1/20136, com devido reconhecimento pelo MEC (original e duas fotocópias autenticadas em cartório). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital, acima citado:

XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original:

XIVcertidão negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVcertificado de sanidade mental e capacidade física, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEARH, original; |

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIIcomprovante de residência. original e | (uma) fotocópia:

XVIII - uma fotografia 3x4; |

XIXcertidões negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca, de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais; |

XXcertidão negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos, 1 (uma) original;

XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes); e

rd VARA ARUA | 219

Ed GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA |

XXIIdeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais;

Art. 3.

A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no 8 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação do candidato que não apresentar os documentos constantes do

artigo 2º ou tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação de candidatos, próximos aprovados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 — de maio de 2015, 127º da República.

AA CL p4 CONEHICIO AIRES MOURA Governador 3/9

Ci. Z |

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INSC. NOME ÁREA LOCALIDADE CL MARILISE MARIA ERDTMANN PROFESSOR CLASSE C/ | MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO 6462499 | SILVEIRA LÍNGUA PORTUGUESA | | OESTE 10º PROFESSOR CLASSE €/ | D. DE VISTA ALEGRE DO 6439462 | JACKSANIA DA SILVA TAVARES LÍNGUA PORTUGUESA | ABUNÃ/PORTO VELHO 2º PROFESSOR CLASSE C/ | MUNICÍPIO DE GUAJARÁ 6523633 | AURICELIA MOREIRA LIMA LÍNGUA PORTUGUESA | MIRIM 7º PROFESSOR CLASSE C/ 6447600 | SIRLENE CANDIDA DE OLIVEIRA LÍNGUA PORTUGUESA | MUNICÍPIO DE JARU 9º PROFESSOR CLASSE C/ 6514995 | POLIANA SILVA PEREIRA LÍNGUA PORTUGUESA | MUNICÍPIO DE JARU 10º PROFESSOR CLASSE C/ 6424040 | LUCIANA GONÇALVES KROHN LÍNGUA PORTUGUESA | MUNICÍPIO DE CABIXI 4 VILOMAR PEREIRA DO PROFESSOR CLASSE C/ | DISTRITO DE 6413773 | NASCIMENTO MATEMÁTICA GUARAJUS/CORUMBIARA 2 PROFESSOR CLASSE C/ 6518052 | MONICA GUIMARÃES DA FONSECA | MATEMÁTICA MUNICÍPIO DE URUPÁ 5º PROFESSOR CLASSE C/ | Vaga: MUNICÍPIO DE ESPIGÃO | so 6518745 | EBERSON DANTAS DE ALMEIDA SÉRIES INICIAIS DO OESTE p) : : PROFESSOR CLASSE C/ | Vaga: MUNICÍPIO DE ESPIGÃO | 1. 6400159 | DANIELE PEREIRA DA SILVA SÉRIES INICIAIS DO OESTE 3 PROFESSOR CLASSE C/ | MUNICÍPIO DE GUAJARÁ 6462529 | GECIANE RODRIGUES DE ASSIS SÉRIES INICIAIS MIRIM | 5 PROFESSOR CLASSE C/ | 6422420 | EDIANE DE SOUZA SILVA SÉRIES INICIAIS MUNICÍPIO DE THEOBROMA | 2º PROFESSOR CLASSE C/ 6455379 | GENILZA APARECIDA FARDIM SÉRIES INICIAIS MUNICÍPIO DE THEOBROMA | 3º PROFESSOR CLASSE C/ 6476074 | DIANAMARA DE OLIVEIRA SÉRIES INICIAIS MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ 12º PROFESSOR CLASSE C/ | 6496881 | FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS | SÉRIES INICIAIS MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ 13º PROFESSOR CLASSE C/ 6448305 | ELIZETH DA SILVA SANTANA SÉRIES INICIAIS MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ 14º ELIAS RODRIGUES EDUARDO PROFESSOR CLASSE C/ | DISTRITO DENOVA | 6471463 | NETO SÉRIES INICIAIS LONDRINHA/JI-PARANÁ 2º PROFESSOR CLASSE C/ | MUNICÍPIO DE PORTO 6482015 | TUANE SANTOS ARAGÃO SÉRIES INICIAIS VELHO (CAPITAL) 5º PROFESSOR CLASSE C/ | MUNICÍPIO DE ROLIM DE 6408290 | TAÍS SENA DA ROCHA SÉRIES INICIAIS MOURA, 8º PROFESSOR CLASSE C/. | MUNICÍPIO DE SÃO . 6405134 | PAULO TEÓFILO DE SALES SÉRIES INICIAIS FRANCISCO DO GUAPORÉ se PROFESSOR CLASSE C/ | MUNICÍPIO DE 6495524 | ANA PAULA DE SOUZA SOUTO SÉRIES INICIAIS SERINGUEIRAS » PROFESSOR CLASSE C/ DISTRITO DE 6461972 | ROSIANE LOURENÇO LINS SUPERVISÃO ESCOLAR | CALAMA/PORTO VELHO z

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