Decreto Estadual de Rondônia nº 19796, de 5 de maio de 2015

Decreto nº 19796

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Art. 1.

Fica nomeada a candidata KELCIANE BASTOS PEREIRA, Professor Classe C/Séries Iniciais, Município de Espigão do Oeste, classificação 1º, inscrição n. 651.478-2, aprovada em Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação, regido pelo Edital n. 006/GDRH/SEAD, de 10 de janeiro de 2013. executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, para ocupar cargo efetivo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 680, de 7 de setembro de 2012.

E a à p REAd add il DECRETO N. 19.796 .DE 5 DEMAIO DE 2015.

Nomeia candidata aprovada em concurso público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado de Educação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado Educação - SEDUC, regido pelo Edital n. 006/GDRH/SEAD, de 10 de janeiro de 2013, homologado pelo Edital n. 333/GDRH/SEARH, de 30 de setembro de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2616, de 8 de janeiro de 2015, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 680, de 7 de setembro de 2012, e, ainda, considerando os termos do Memorando n. 494/ASTEC/SEARH/2015, de 23 de abril de 2015 - Mandado de Segurança n. 0000392- 05.2015.8.22.0008, DECRETA: |

Art. 2.

No ato da posse, a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos: 1 - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia; cartão de vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia: |

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias (autenticadas em cartório):

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;

VITítulo de Eleitor, original e | (uma) fotocópia:

VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se a candidata nomeada não for cadastrada, deverá apresentar Declaração de não Cadastrada), original e 1 (uma) fotocópia; “á s á ; Es VÁ | 1/4 tl“ x /

FAS BM, Ee E nadas ed GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA | . IX - Declaração de Imposto de Renda ou Certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

XxX - declaração da candidata se ocupa ou não cargo público (duas vias originais) com firma reconhecida. Caso ocupe, deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador contendo o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, os dias, os horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais):

XIcomprovantes de escolaridade/habilitação devem estar de acordo com Anexo Il — Requisito/Escolaridade do Edital n. 006/GDRH/SEAD, de 10 de janeiro de 2013, retificado pelos Editais 007/GDRH/SEAD, de 11/1/2013 e 009/GDRH/SEAD, de 16/1/20136, e. ainda, ter o reconhecimento de órgão oficial (original e duas fotocópias autenticadas em cartório). Não será aceito outro tipo de comprovação que não esteja de acordo com o previsto; prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;

XIIIcertidão negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XIVcertificado de sanidade mental e capacidade física, expedida pela Junta Médica Oficial do

Estado de Rondônia/SEARH, original; |

XVCarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia:

XVIIuma fotografia 3x4;

XVIII - certidões negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais; |

XIXcertidão negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, 1 (uma) original;

XXdeclaração da candidata informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes); e

XXIdeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais.

Art. 3.

A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do

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Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação da candidata se não apresentar os documentos constantes do

artigo 2º ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de maio de 2015, 127º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA | Governador 3/4 |

Decreto Estadual de Rondônia nº 19796, de 5 de maio de 2015

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