Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19791, de 28 de abril de 2015
Decreto nº 19791
ESTA: REAd al ap DECRETON. 19.791 ,DE 28 DE ABRIL DE 2015.
Convoca a IV Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica convocada a IV Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser realizada nos dias 12, 13 e 14 de agosto de 2015, em Porto Velho - RO, sob a coordenação do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA-RO, com o objetivo de construir compromissos para efetivar o direito humano à alimentação adequada e saudável, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, e promover a soberania alimentar por meio da implantação da Política e do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, nas esferas do Governo e com a participação da sociedade.
Art. 2.
A IV Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional terá como tema “Comida de verdade no campo e na cidade por direitos e soberania alimentar”, com os seguintes eixos temáticos:
1 - comida de verdade — avanços e obstáculos para a conquista da alimentação adequada e saudável e da soberania alimentar;
IH - estratégias em andamento para a conquista da comida de verdade no âmbito local, estadual, regional, nacional e internacional; e
IIIaperfeiçoamento e ampliação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — pacto federativo, participação social e intersetorialidade.
Art. 3.
A IV Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional será dirigida pelo Presidente do CONSEA-RO e, na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Vice-Presidente do CONSEA-RO, e ocorrendo continuidade da vacância, a referida Conferência será dirigida pelo representante da Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, por intermédio da Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional - COSAN.
Art. 4.
O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e a Comissão Organizadora da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional expedirão, mediante portaria, o Regimento Interno da IV Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo únicoO Regimento Interno disporá sobre a organização e o funcionamento da IV Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive sobre o processo democrático de escolha de seus delegados que representarão o Estado de Rondônia na V Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, prevista para ser realizada em Brasília - DF, no período de 3 a 6 de novembro de 2015.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de abril de 2015, 127º da República.
da ç LE 1Ê A . CONFUCIO AIRES MOURA Governador