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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19783, de 23 de abril de 2015

Decreto nº 19783

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DECRETO N. 19.783, DE 23 DE ABRIL DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 50.824.186.00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado. nos termos da Lei n. 3.529, de 09 de abril de 2015.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Tribunal de Justiça — TJ e Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes. até o montante de R$ 50.824.186.00 (cinquenta milhões. oitocentos e vinte e quatro mil e cento e oitenta e seis reais) no presente exercício. indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias. indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art, 3º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de abril de 2015, 127º da República.

Etc

CONFÚCIO

WAGNER GARCIA

Secretário - S

(VER PA Hi Ad E ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa | Ronnie Valor TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ 50.331.206,00 1 REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS < 3 12.846.0000.022 Y 4 331.2 63.001.02.846.0000.0221 JUDICIAIS/ PRECATÓRIOS 159091 o119 50.331.206,00 FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - FUJU dadsga nao R , , PROMOVER À FORMAÇÃO E APRIMORAMENTO N 03,011,02.128.2060.160 DE MAGISTRADOS 339039 0201 492.980,00 TOTAL R$ 50.824.186,00 ANEXO HI CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO , SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fome ie Valor TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ 50.331.206,00 REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS , « 3 2.8: 22 FS 9 9 50.331.206. 03.001,02.846.0000,0221 JUDICIAIS PRECATÓRIOS 339091 o119 50.331.206.00 FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - FUJU / 492980400 - PROMOVER A FORMAÇÃO E APRIMORAMENTO) 3 2.128.2 9 2 92.980,00 03.011.02.128.2060.1607 DE MAGISTRADOS 339141 0201 492.980,00 G TOTAL RS 50.824.186,00 A >» E PSA LÊ LA Ud

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