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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19782, de 23 de abril de 2015

Decreto nº 19782

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Art. 1. Art. 2.
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DECRETON. 19.782. DE 23 DE ABRIL DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 200.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.530, de 09 de abril de 2015,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Apertciçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias. indicadas no Anexo | deste Decreto, nos montantes especificados.

Art, 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de abril de 2015, 127º da República.

ZM j DM amas MOURA

Governador

A SANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário - SEPOG á

GEORGE ALE

M WAGNER GARCIA 1

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL TAR POR ANULAÇÃO REDUZ a - a ” Fonte de 5 Código Especificação Despesa Recirio Valor FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇO UDICIÁRIOS - FUJU 200.000,00 03.011.02.122.1278.2998 MANTER À ADMINIST RAÇÃO DA UNIDADE: 339039 0201 200.000,00 TOTAL R$ 200.000,00 ANEXO IH CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA edi en anifina É E Fonte de , Código Especificação Despesa Récúrso Valor FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS E 200.000,00 SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - FUJU 0,000,0 03.011.02.122.1278.2998 MANTER A ADMINISIRAÇ ÃO DA UNIDADE 332093 0201 200.000,00 TOTAL R$ 200.000,00

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