Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19780, de 23 de abril de 2015

Decreto nº 19780

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

DECRETON. 19.780. DE 23 DE ABRIL DE20I5.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 358.153.038.07 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65. inciso V. da Constituição do Estado. nos termos do $ 2º. Art. 5º da Lei n. 2.251, de 03 de março de 2010, alterada pela Lei n. 2.318. de 30 de junho de 2010. $ 2º. Art. 5º da Lei n. 2.684, de 17 de fevereiro de 2012 e $ 2º, Art. 5º da Lei n. 2.851. de 24 de setembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento de Estradas e Rodagem — DER e Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos - SEAE. Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 358.153.038.07 (trezentos e cinquenta e oito milhões, cento e cinquenta e três mil, trinta e oito reais e sete centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
, Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo IT deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é para atender a programação e reprogramação de despesas com execução de obras do Programa Integrado de Desenvolvimento e Inclusão Sociocconômica do Estado de Rondônia — PIDISE/Lei 2.684/2012. do Programa de Reforço ao Desenvolvimento Social e da Infraestrutura de Rondônia - PRODESIN/Lei 2.851/2012 e das Obras viabilizadas com os recursos do BNDES. autorizado pela Lei 2.251/Lei 2.318/2010.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado “Za em 23 de abril de 2015, 127º da República.

CONFUCIO AIRES MOURA Governador

GEORGE ALESSANDRO GONÇA ES BRAGA

Secretário - SEPOG

dese RS Et I ES od b É ANEXO! CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Déspesá | Fontede Valor Recurso DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER 94.359.589,85 jddzodeassavsr ssa DESENVOLVIMENTO DA INFRARSTRUTURA 449051 3215 39.550.220.71 URBANA APOIO À INFRAESTRUTURA DE MUNICÍPIOS E 456 TELND 1402026782. 0129.1013 ANS 449051 3215 54.809.369.14 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - SEAE 265.795. 448,22 26.001.01.122.1128.1598 GERENCIAR | MONITORAR O PROGRAMA 449039 3215 4.000.000,00 sa FORTALECER A TECNOLOGIA DA 2 É 28.15972 “ 2600104.126.1128.1592 NF ORMAÇÃO 449039 3215 5.500.000,00 449051 3215 3.000.000,00 449052 3215 19.890.000.00 26.001.04.128 1128.1589 PROMOVER A MODERNIZAÇ ÃO FAZENDÁRIA 449039 3215 11.223.905.62 449051 3215 14.040.589.69 aegoronnzanarases PROMOVER SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS: gaga 3215 17.084.613.08 HUMANOS 449052 3215 0.887.210,00 26.001.08.122.1128.1596 FORTALECER A ASSISTÊNCIA SOCIAL 449039 3215 990.000.00 449051 3215 4.000.000.00 449052 3215 2.750.000.00 eo IMPLANTAR. MELHORAR E AMPLIAR OS ora Is 9 000.00 2600 10S0NM2RASTS SERVICOS DE SAÚDE ESANEAMENTO 449039 3215 .000. 449051 3215 66.523.149.59 E sa: CONTRUIR E REFORMAR ESPAÇOS ; 3215 49.500,00 DEMORA TRA CS EMRTIGOS E DE LAZER 149039 3215 .300. 449051 3215 54.328.296.24 a IMPLANTAR O OBSERVATÓRIO ECONÔMICO E 44905 Sie pioidi 26.001.19.573.1128.1552 SETA DE RONDÔNIA 449052 3215 200.000. ” Ei PROMOVER O DESENVOLVIMENTO e 3215 6.300.000.00 26001.22003.28.1587 LE ONÓRICO 449051 3215 5.300.000 449052 3215 40.717.684.00 emos GS LR ASES PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO ss | am sui 26.001.23.695 [TURISMO 449051 3215 2.290.000,00 Í é TOTAL — R$358.153.038,07 :

FETNRSS PRO ad So RE E ge ANEXO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO o EXCESSO Pr AN . Fonte de si Código Especificação Tipo Recurso Valor 20000000 RECEITAS DE CAPITAL s 358.153.038.07 21000000 OPERAÇÕES DE CRÉDITO s 358.153.038.07 21100000 OPERAÇÕES DIE CRÉDITO INTERNAS s 358.153.038,07 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS - RB TE 2 358.153.038.07 21140000 CONTRATUAIS s 58.15 OUTRAS OPERAÇÕES DE CRED. INTERNAS - ” ei Te 5 32 3 3.038.0 21149900 CONTRATUAIS A 3215 358.153.038.07 A TOTAL R$ 358.153.038,07 A Ed 7 dá f 4 £

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo