Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19779, de 23 de abril de 2015

Decreto nº 19779

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 3.
2 artigos

DECRETO N. 19.779 DE 23 DE ABRIL DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.289.461,35 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado, nos termos no artigo 8º da Lei 3.497 de 29 de dezembro de 2014,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de listado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA, Departamento de Estradas e Rodagem - DER, Departamento Estadual de Trânsito —- DETRAN e Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária. Desenvolvimento e Reg. Fundiária - SEAGRI. Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes e de capital. até o montante de R$ 1.289.461,35 (um milhão. duzentos

e oitenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art, 2º. Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo | deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de abril de 2015, 127º da

República.

PEDRO ANTONIO AFONSO PIM Secretário Adjunto - SEPOG J

/

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto - SEFIN

f BE soa o RS Ta E b ANEXO | CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ ma , ” ” à Fonte de | ç Código Especificação Despesa Recinto Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 75.000,00 SEPOG 13.001.04.121.2015.2079 DESENVOLVER POLÍTICAS PÚBLICAS 339035 0100 25.000,00 149052 0100 50.000.00 FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA d6aMÓL;SS REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS á 26.782.1249.0202 à 2: 14011.26782.1249.0202 DR OS MUNICÍPIOS 444042 0228 869.461,35 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM sútia dá - DER LS ONDA SS S0ET (RA DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA aasosi g1dô 500000.00 URBANA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 100.000,00 15.02004n52.1015023) REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS 339091 3240 100.000,00 JUDICIAIS SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E REG 45.000,00 FUNDIÁRIA - SEAGRI DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS : 19.001:20.601.2054.1081 COMUNIDADE TRADICIONAIS 334041 0100 45.000.00 TOTAL R$ 1.289.461,35 6 | ban!) f 1)

SAE TE AP EA 18 Dea de ten ANEXO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA eai a ii Fonte de ; Cód Especificaçã a ódigo Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 75.000,00 SEPOG [3.001.04.121,20152079 DESENVOLVER POLÍTICAS PÚBLICAS 335041 0100 25.000,00 445042 0100 50.000,00 FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA 86946135 GERENCIAR RECURSOS DO FUNDO DE [4.011.26.782.1249.2948 INFRAESTRUTURA PARA TRANSPORTE E 449052 0228 869.461,35 HABITAÇÃO EPARTAME : ESTRADAS E E DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM 00.000,00 - DER o nni ias rsones ASSEGURAR À MANUTENÇÃO R , HODOOL MID 052087 RAD 339091 0100 200.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 100.000,00 ima NEALIZAS PAGAMENTO DESENTENÇAS 319091 3240 100.000.00 JUDICIAIS SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E REG 45.000,00 FUNDIÁRIA - SEAGRI . DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS . 2 a e ai 3 e a Dona COMUNIDADES TRADICIONAIS 335041 0100 45.000,00 TOTAL R$ 1.289.461,35 e as | Ff y

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo