Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19718, de 15 de abril de 2015
Decreto nº 19718
DECRETON. 19.718 ,DE 15 DE ABRIL DE 2015.
Reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e combinado com os artigos 82 e 83, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 7 de outubro de 2014, o CAP PM RE 03037-8 MARIO CASSIMIRO, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação por LTS, há mais de um ano, estando capaz para exercer as atividades previstas nos grupos 1 e II do Anexo Único do Regulamento das Inspeções e das Juntas de Inspeções de Saúde da Polícia Militar do Estado de Rondônia , Decreto n. 9.564, de 25 de julho de 2001, e em conformidade com a Ata de Inspeção de Saúde, Sessão n. 096, da 1º Junta Militar de Saúde, de 23 de dezembro de 2014.
Art. 2.
Fica o CAP PM RE 03037-8 MARIO CASSIMIRO classificado no 2º BPM (Ji-Paraná/RO), a contar de 7 de outubro de 2014, sem ônus para a corporação, de acordo com o inciso I, do artigo 5º, do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de abril de 2015, 127º da República.
CONFÚCIO Governador