Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19715, de 15 de abril de 2015
Decreto nº 19715
DECRETON. 19.715 ,DE 15 DE ABRIL DE 2015.
Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 81, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Fica agregado, a contar de 1º de março de 2015, o 1º TEN PM RE 05740-5 ENÉAS SOARES DE FREITAS, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por ter sido incapaz temporariamente para o serviço ativo da PMRO, após 1 (um) ano contínuo de tratamento de saúde, de acordo com a alínea “c”, do inciso IV, 81º, artigo 79 do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia) e conforme Ata de Inspeção de Saúde, Sessão n. 22 da 1º Junta Militar de Saúde, de 24 de março de 2015.
Art. 2.
Fica o 1º TEN PM RE 05740-5 na condição de adido à SESDEC (Porto Velho/RO) para efeitos de controle e escrituração de alterações, de acordo com o inciso X, artigo 26 do R-1-PM, aprovado pelo Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de abril de 2015, 127º da República.
É.
CONFÚCIO AI OURA Governador