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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19713, de 15 de abril de 2015

Decreto nº 19713

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8 artigos
Art. 1.
Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação - CETI, objetivando o alinhamento do Plano Estratégico da Tecnologia da Informação com as diretrizes estratégicas da Instituição.

DECRETON. 19.713 ,DE 15 DE ABRIL DE 2015.

Institui o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação - CETI, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto na Resolução Conjunta n. 05/2014/GAB/CRE/SEFIN, que instituiu o planejamento estratégico da Secretaria de Estado de Finanças;

Considerando a necessidade de definir metas e plano de trabalho para garantir a efetividade do planejamento estratégico da Secretaria de Estado de Finanças, visando assegurar a realização das Receitas e o controle das Despesas para o desenvolvimento sócio-econômico do Estado de Rondônia:

Considerando as recomendações apresentadas pela consultoria realizada no âmbito do Projeto de Modernização da Administração Tributária, Financeira e Patrimonial do Estado de Rondônia - PROFISCO/RO, que definiu o plano de alinhamento tecnológico a ser aplicado na Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia;

DECRETA:

Art. 2.
O CETI será composto pelos seguintes membros:
ISecretário de Estado de Finanças Adjunto;
IICoordenador Geral da Receita Estadual;

HI - Gerente de Administração e Finanças;

IVSuperintendente de Contabilidade;
VGerente de Controle e Informações;
VIGerente de Fiscalização;
VIIGerente de Arrecadação;
VIIIGerente de Tributação;
IXGerente Geral de Finanças;
XGerente de Controle da Dívida Pública; UE
XIGerente de Contas Bancárias do Tesouro;
XIIPresidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais;
XIIICoordenador do Projeto de Modernização da Administração Tributária, Financeira e Patrimonial do Estado de Rondônia - PROFISCO/RO;
XIVCoordenador do Grupo de Inteligência Fiscal; e
XVum servidor do grupo TAF indicado pelo Secretário de Estado de Finanças.

$ 1º. O CETI terá como presidente o Secretário de Estado de Finanças Adjunto e como vicepresidente o Coordenador Geral da Receita Estadual.

$ 2º. Nas ausências do Secretário de Finanças Adjunto e do Coordenador Geral da Receita Estadual, o CETI será presidido pelo Gerente de Administração e Finanças.

$ 3º. Em caso de ausência, afastamento ou impedimento, os integrantes indicarão seus substitutos. $ 4º. As funções de membro do CETI não serão remuneradas, a qualquer título.

Art. 3.
O CETI reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada bimestre e, extraordinariamente, por convocação de seu presidente.
Art. 4.
Por deliberação do CETI ou de seu presidente, poderão ser convidados a participar de reuniões, pessoas físicas e jurídicas que possam contribuir para o esclarecimento das matérias a serem apreciadas.
Art. 5.
Compete ao CETI:
Iestabelecer políticas e diretrizes de Tecnologia da Informação, alinhadas aos objetivos estratégicos da Instituição;
IIcoordenar a elaboração e a revisão do Plano Diretor da Tecnologia da Informação - PDTI; aprovar o Plano Diretor da Tecnologia da Informação - PDTI da Secretaria de Estado de Finanças;
IVdefinir as prioridades dos investimentos em Tecnologia da Informação;
Vestabelecer as prioridades para execução de projetos da Tecnologia da Informação;
VIestabelecer uma relação consistente das políticas e estratégias institucionais da secretaria e da tecnologia da informação com os aspectos de segurança;
VIIaprovar as normas definidas pelo Comitê Gestor de Segurança de Informação; e

dor”

VIIIzelar pelo cumprimento da legislação e das normas institucionais vigentes da área de Tecnologia de Informação.

$& 1º. Os trabalhos elaborados no exercício das competências descritas neste artigo deverão ser ratificados pelo Secretário de Estado de Finanças.

$ 2º. Os atos emitidos no âmbito do CETI, deverão atender a Política de Informática do Estado de Rondônia formulada pelo Conselho Estadual de Planejamento em Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC.

Art. 6.
A Gerência de Controle e Informações auxiliará o Comitê Estratégico de Tecnologia de Informação na tomada de decisões sobre assuntos de natureza técnica e dará apoio administrativo ao CETI.
Art. 7.
A Gerência de Controle e Informação, em até 30 (trinta) dias após a publicação deste Decreto, apresentará ao CETI minuta do Plano Diretor da Tecnologia da Informação para deliberação do Comitê.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de abril de 2015, 127º da República.

CONFÚCIO AIRES Governador

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