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Decreto Estadual de Rondônia nº 19711, de 15 de abril de 2015

Decreto nº 19711

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DECRETO N. 19.711 DE 15 DE ABRIL DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 912.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado. e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares. nos termos no artigo 14 da Lei 3.497 de 29 de dezembro de 2014,

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado da Educação - SEDUC. Fundo Estadual de Saúde - FES. Secretaria de Estado de Agricultura. Pecuária, Desenvolvimento e Reg. Fundiária - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 912.000.00 (novecentos e doze mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias. indicadas no Anexo I deste Decreto. nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 15 de abril de 2015. 127º da República.

CONFUCIO AIRES MOURA Governador

Dun Ro

a ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA

Secretário - SEDOO PA

WAGNER GARCIA

Secretário - Z

va e

E ZON Ro to pa GOVERNADORIA : ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ num pa Fonte de Cód Especificaçã spesa “alor ódigo Especificação Despesa Récuido Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 762.000,00 SEPOG 13.001.04,123.2015.0256 VEENDER EMENDAS PARLAMENTARES 445042 0100 762.000,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP 138/090,00 14.021,04,122,1015,0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 334041 0100 150.000,00 TOTAL RS 912.000,00 ANEXO II : CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA sa ensino é NNNa Fonte de gdar Código Especificação Despesa Rigo Valor SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 80.000,00 SEDUC o 16.001.12.368.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 445042 0100 53.000.00 335041 0100 27.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 150.000,00 “nos APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS E 7012 5.0253 ê Ss 2 ) 50.000.00 17.012.10.301. 1015.0253 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDI aaaOaS quo 1 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E REG 682.000,00 FUNDIÁRIA - SEAGRI < DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS « 2054.1058 e 9052 0100 382.000,00 19.001.20.601.2054.1081 COMUNIDADES TRADICIOXNIS 44905 339032 0100 300.000,00 dá - TOTAL RS 912.000,00 5 z / : du Z A A Me

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