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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19710, de 15 de abril de 2015

Decreto nº 19710

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DECRETO N. 19.710 DE 15 DE ABRIL DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.253.040.00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado, nos termos no artigo 8º da Lei 3.497 de 29 de dezembro de 2014,

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo estadual de prevenção. fiscalização e repressão de entorpecentes - FESPREN, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 1.253.040,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e três mil, quarenta reais) no presente exercício. indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto. nos montantes especificados.

Art, 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de abril de 2015, 127º da República.

AV AA AGIA “ONFÚCIO AIRES MOURA Governador

LESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário - SEPÇ

GEORGE,

WAGNER GARCIA DEZ

Secretário

DS ES Re XE SI, SH RE ori L ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa Fonte ide Valor Recurso SECRETARIA DE EST. A EDUCAÇÃO - SEC RETARI A DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 1.250.000,00 SEDUC FORTALECER À GESTÃO E O CONTROLE DO E 2.368.1269.2 32 2 16.001.12.368.1269.2080 DESEMPÉNIIO EDUCACIONAL 332041 0100 1.250.000,00 FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE 3.040,00 ENTORPECENTES - FESPREN 21.014.08.303.2039.4014 COMBATER O USO DE DROGAS 449052 0100 3.040.00 TOTAL RS 1.253.040,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte de Valor º Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - ” SEDUC 1.250.000,00 PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DE ALUNOS EM < 2 269.2722 339 2 g 16.001.12.368.1269.2722 EVENTOS DESPORTIVOS E CULTURAIS 339030 0100 215.880.00 339033 0100 1.034.120,00 FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE 3.040,00 ENTORPECENTES -|PESPREN 21.014.08.303.2039.4014 COMBATER O USO A DROGAS 339092 0100 3.040,00 = TOTAL R$ 1.253.040,00 ZA Z: : Z, DA Zá 7744! / rbd É Hj

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