Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19707, de 9 de abril de 2015

Decreto nº 19707

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos aprovados no Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça - Pessoal Penitenciário, constantes do Anexo Único deste Decreto, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com os termos do Processo Administrativo n. 01-2201.21402/2010/SEAD. para ocuparem cargos efetivos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

DECRETON. 19.707 .DE 9 DE ABRIL DE 2015.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em Concurso Público para ocuparem cargos efetivos da Secretaria de Estado de Justiça.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação no Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça — Pessoal Penitenciário, regido pelo Edital n. 367/GDRH/SEAD, de 29 de outubro de 2010, homologado através do Edital n. 017/GDRH/SEARH, de 17 de março de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondonia n. 2422, de 20 de março de 2014, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 728, de 27 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2286, de 27 de agosto de 2013, considerando os Autos do Processo Administrativo n. 01.2201.00927-0000/2015,

DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse, cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos: 1 - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e | (uma) fotocópia;
ICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e | (uma) fotocópia;

HI - cartão de vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias (autenticadas em cartório);
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia; Cartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;

2

PMPA VÁ RAÇA, rd 1/9

EAN E Sa

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);
XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;
XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público (duas vias originais) com firma reconhecida. Caso ocupe, deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, os dias, os horários. a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais);
XIIcomprovante de escolaridade, de acordo com o item requisito para ingresso, constante do Anexo | - Quadro de Vagas, do Edital n. 367/GDRH/SEAD, de 29 de outubro de 2010, com devido reconhecimento pelo MEC (original e duas fotocópias autenticadas em cartório). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital, acima citado: prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;
XIVcertidão negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVcertificado de sanidade mental e capacidade física, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEARH, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia:
XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - uma fotografia 3x4;

XIXcertidões negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;
XXcertidão negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, 1 (uma) original;
XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes); e declaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes). 2 (duas) originais;

XXIII - Carteira Nacional de Habilitação — Categoria: “B”, original e 2 (duas) fotocópias (autenticadas em cartório):

7 Ed

o)Ed
XXIVCertificação de conclusão do Curso de Formação Básica na área que concorre, original e 2 (duas) fotocópias.
Art. 3.
A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo

anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado

de Rondônia.

Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato que não apresentar os documentos constantes do

artigo 2º ou tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo

justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de abril de 2015, 127º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

/9

É ps é, Ba 4r End dA ho ind ANEXO ÚNICO Cargo: AGENTE PENITENCIÁRIO (FEMININO) Vaga: PORTO VELHO E Resultado EEE DE 280.331-3. | Herivanete Ferreira Camargo 66º Porto Velho 280.741-6 | Jeanne Melo Vieira 67º Porto Velho 284.747-7 | Vanderleia Nunes De Oliveira Agente Penitenciário | Porto Velho 263.135-0 |Hemily Cristina Azevedo| 70º | Agente Penitenciário | Porto Velho | Aprovada Ferreira 276.614-0 | Auda Cardoso De Araújo Porto Velho 282.807-3 | Waldclede Conceicao Oliveira Porto Velho Vieira 274.393-0 Porto Velho 261.055-8 | Yenê Taína Da Silva Matos Porto Velho 261.648-3 | Ana Carla Ramos De| 79º Agente Penitenciário | Porto Velho | Aprovada Albuquerque 264.350-2 |Jéssica Fróes Trajano De| 80º Agente Penitenciário | Porto Velho | Aprovada Araújo 271.393-4 | Miriã Alves Pereira Porto Velho Cargo: AGENTE PENITENCIÁRIO (FEMININO) Vaga: CEREJEIRAS A Resultado 273.914-3 | Claudia Pinheiro Dos Santos Cargo: AGENTE PENITENCIÁRIO (FEMININO) Vaga: COLORADO DO OESTE E Resultado Maria Rosângela Do A . «+. | Colorado Do | Aprovada | E o Aprovad 280.686-0 Nasciménto Santos 3 Agente Penitenciário Oeste provada Cargo: AGENTE PENITENCIÁRIO (FEMININO) Vaga: JARU i Resultado 283.543-6 | Evanilza Da Silva My A Ed / 4/9

SAS Cargo: AGENTE PENITENCIÁRIO (FEMININO) Vaga: JI-PARANÁ ; Resultado E Kia 282.587-2. | Maria Angelica De Oliveira Cargo: AGENTE PENITENCIÁRIO (FEMININO) Vaga: MACHADINHO DO OESTE Final Do Oeste Cargo: AGENTE PENITENCIÁRIO (FEMININO) Vaga: JARU : Resultado tora raújo Cargo: AGENTE PENITENCIÁRIO (MASCULINO) Vaga: PORTO VELHO Ê Resultado 260.169-9 | Anselmo Rebouças De Paula Porto Velho 281.390-4 Porto Velho 269.769-6 | Marcos Santana Mendonça Porto Velho 273.892-9 | Cristiano Rodrigues Vizalli Porto Velho 277.657-0 | Gleidsom Oliveira Sousa Agente Penitenciário | Porto Velho 231.717-6 | Bruno Almeida De Sousa 413º | Agente Penitenciário | Porto Velho 279.695-3 | Zenilto De Lima Pestana 415º | Agente Penitenciário | Porto Velho 277.930-1 | Wanderley De Souza Silva Porto Velho 280.618-5 | Roberval Silva Rodrigues 421º Porto Velho | Aprovado 278.853-5 | Jesivaldo Oliveira Souza 422º Porto Velho | Aprovado 279.086-6 | Anselmo Santos Pereira 423º Porto Velho | Aprovado 281.763-2 | Rogerio Batista Campos 425º Porto Velho 271.380-2 428º Porto Velho 266.318-0 | Peterson Soudré Santos Pais 429º | Agente Penitenciário 285.684-0 | Antonio Wanderley Fraga Jr 430º | Agente Penitenciário 269.945-1 | Silvano Lopes Dos Reis Agente Penitenciário 279.856-5 | Weligton Vieira Da Silva Porto Velho | Aprovado 272.677-1 | Hudson Mariano Lobato Porto Velho Z » / sz, A / 519

ESA EE E DR Thiago Ramos Faifer assburg Darcio Souza E Silva Porto Velho [ama [pis eRne meo Porto Velho Porto Velho Cleiton Galdino Da Silva Ezequias Martins De Lima Diego Salles Sampaio 488º 491º 493º | Agente Penitenciário Jairo Pereira Da Silva Agente Penitenciário Edinaldo De Souza Rodrigues | 510º Odilson Santiago Cruz 514º Julio Cezar Dino De Souza Z - , Ler LE 6/9

e EN 260.461-2. | Daniel De Brito Frota Porto Velho 260.917-7 | Erivan Ferreira Da Silva Porto Velho Carlos Roberto And a 273.026-0 | Gilson Junior Oliveira Lopes Porto Velho 263.134-2. | Clelton Careiro Teixeira Porto Velho i 266.613-8 | Rafael Da Silva Veloso Freire Porto Velho 287.549-7 | Lecildo Morais De Oliveira Porto Velho 274.041-9 | Ueverton Rosa Dos Santos 277.001-6 | Marcio Martins Pinheiro Porto Velho 274.384-1 | Naírton Frota Soares Júnior Porto Velho 272.174-0 | Alessandro Rodrigues Moreira Porto Velho 272.515-0 | Cleudson Bento Lacerda 264.913-6 | Genison Da Silva Mendonca Porto Velho 260.883-9 | Lil Jônes Duarte Pinheiro 280.773-4 | Alexandre Bruno Da Silva Porto Velho 284.587-3. | Amaro Jair Paiva Santos Porto Velho 278.388-6 | Jair Galdino De Sousa Porto Velho 280.398-4 | Rodrigo Cezar Leite Da Silva Porto Velho 275.195-8 | Francisco Deive Nery Dantas Porto Velho 285.449-0 | Vladimir Caldeira Perez Porto Velho 277.868-8 | Françoildo Chaves Da Silva Porto Velho Cargo: AGENTE PENITENCIÁRIO (MASCULINO) Vaga: ARIQUEMES Resultad EE 275.404-5 | Pedro Pereira Santos 278.685-0 | Ronaldo Alves De Souza Figueiredo 277.571-9 | Anilton Campos Faria 278.444-0 | Jocimar Alves Galdino 264.442-8 [Ítalo Renato Ferreira IA 7/9

ESA EEN Óa E ai [es na 276.151-1 | Antonio Andrade Carneiro 264.434-7 | Anilto Gomes Da Silva 265.402-4 | Cleiton Dos Santos Braz Agente Penitenciário | Ariquemes 277.417-8 quero Gargalhoislinca o Agente Penitenciário | Ariquemes 264.697-8 | llson Teles De Oliveira 260.668-2 | João Robinson Lozano Cargo: AGENTE PENITENCIÁRIO (MASCULINO) Vaga: BURITIS : Resultado 282.416-7 | Ricardo Souza Conceição 38º 264.754-0 | Sergio Ferreira De Oliveira Cargo: SOCIO EDUCADOR (FEMININO) Vaga: JEPARANA Candidato Class Cargo Vaga Resultado Final Cargo: SOCIO EDUCADOR (FEMININO) Vaga: VILHENA Resultad, ES E O 283.412-0 | Selma Machado De Melo | 8º | Sócio Educador Cargo: SOCIO EDUCADOR (MASCULINO) Vaga: ALVORADA DO OESTE é Resultado sg4.090:6 | a Andesson Flores Da 13º Sócio Educador Silva Oeste ps Alvorada D 231.986-1 | Jefferson Douglas Degan Sócio Educador . Alvorada D 278.222-7 | John Lennon Ortolone Etieni Sócio Educador 286.273-5 Cilfarns Alexandre Alves Da Sócio Educador Silva Oeste Porss A PAL ÍA ZA 8/9

Es E ai Cargo: SOCIO EDUCADOR (MASCULINO) Vaga: CACOAL 232.065-7. | Evandro Cesar Kreitlow Sócio Educador 275.409-6 | Higor De Oliveira Silva Sócio Educador Cargo: SOCIO EDUCADOR (MASCULINO) Vaga: GUAJARA MIRIM ER E Final 231.929-2 | Manoel Francisco Tomé Filho Sócio Educador Cargo: SOCIO EDUCADOR (MASCULINO) Vaga: JI-PARANA Insc. Candidato Class Cargo Vaga Reantado Final 265.605-1 | José Rosivaldo De Abreu 22º Sócio Educador 276.431-8 | Jeovane Vieira Rodrigues 48º Sócio Educador 285.710-3 | Oziel Rodrigues De Souza Sócio Educador 281.996-1 | Wilismar Silva Barbosa Sócio Educador 280.387-9 | Marcelo Freitas Silva Sócio Educador Cargo: SOCIO EDUCADOR (MASCULINO) Vaga: PIMENTA BUENO i Resultado 278.472-6 | Ismael Alves De Souza Sócio Educador D+ e 277.241-8 | Fabio Garcia Saude Sócio Educador Cargo: SOCIO EDUCADOR (MASCULINO) Vaga: NOVA BRASILÂNDIA DO OESTE i Resultado ee | cão [as [DE] Nova 271.521-0 | Matheus Duques Da Silva 15º Sócio Educador Brasilândia | Aprovado Do Oeste inne Flauzinne Frei Nova 283.962-8 porn ne auzinne freire 16º Sócio Educador | Brasilândia | Aprovado Krieel Do Oeste VA 5 SS) LR LL , 9/9

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo