Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19706, de 9 de abril de 2015
Decreto nº 19706
DECRETON. 19.706. ,DE 9 DE ABRIL DE 2015.
Dispensa, a pedido, Policial Militar do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual, e observando o disposto do artigo 9º, inciso 1, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado do Corpo de Voluntários de Militares da Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 1º de abril de 2015, o 3º SGT PM RR RE 05613-8 MIGUEL ARCANJO DA SILVA RAMOS, de acordo com o artigo 9º, inciso I, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.
Art. 2.
Em razão do disposto neste artigo, fica o Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 1º de abril de 2015.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de abril de 2015, 127º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador