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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19705, de 9 de abril de 2015

Decreto nº 19705

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DECRETO N. 19.705-.DE 9 DE ABRIL DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 3.631.642.96 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos no artigo 8º da Lei 3.497 de 29 de dezembro de 2014.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Departamento de Estradas e Rodagem - DER, Polícia Civil - PC, Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente. até o montante de R$ 3.631.642.96 (três milhões, seiscentos e trinta e um mil. seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos) no presente exercício. indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
, Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo | deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de abril de 2015. 127º da República.

EA

CONFÚCIO AIRES-MOURA

A rp

GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BI / / Secretário - SEDE /

WAGNER GARCIA Secretário - S

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

13.001,04.121,2015.2079

13.001.04.122.1015.2087

14.020.26.45

2057.1384

15.003.06.181.2020.2154

21.001.06.421.1242.2953

Especi

Despesa

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

DESENVOLVER POLÍTICAS PÚBLICAS 339039

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339030 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE cede 339035

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA E 449051 URBANA

POLÍCIA CIVIL - PC

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL 339039 DA UNIDADE oo SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS

ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS

9 UNIDADES PRISIONAIS 339041

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

13.001.04.121.2015.2079

14.020.04.122.1015.2087

14.020.26.782.1249.1386

Espceeificação Despesa

SECRE] PLAN SEPOG

FARIA DE ESTADO DO . AMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - DESENVOLVER POLÍTICAS PÚBLICAS 444042

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO

33909 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE S902]

REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA

Luis

449051

Fonte de Recurso

0100

0100

0100

0100

0100

0100

TOTAL

Fonte de Recurso

0100

D100

0100

REDUZ

Valor

330.000,00

80.000.00

200.000.00

50.000.00

3.200.000,00

3.200.000.00

86.642,96

86.042.96

15.000,00

15.000,00

R$ 3.631.642,96

SUPLEMENTA

Valor

330.000,00

330.000.00

3.200.000,00

200.000.00

3.000.000.00

PN To e a 6 Le ES Ê POLÍCIA CIVIL - PC 86.642,96 - ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL 5 2 9; E 2 4 2 15.003.06.181.2020.2154 DA UNIDADE 449092 0100 86.642.96 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 15.000,00 < ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS - < 21.12422 4 a 21.001.06.421,1242.2953 UNIDADES PRISIONAIS 449052 0100 15.000.00 / TOTAL — R$3.631.642,96 VA V O i Ds, / ; kl ZA

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