Decreto Estadual de Rondônia nº 19704, de 9 de abril de 2015

Decreto nº 19704

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DECRETON. 19.704. DE 9 DE ABRIL DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.140.853.18 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V, da Constituição do Estado. nos termos da Lei n. 3.523. de 24 de março de 2015.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor da Unidade Orçamentária Ministério Público - MP, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 1.140.853,18 (um milhão, cento e quarenta mil. oitocentos e cinquenta e três reais e dezoito centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2014, apurado nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de abril de 2015. 127º da

República. fi ZM

CONFÚCIO AIRES MOURA

GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA ! Secretário - SEPOS

WAGNER GARCIA Secretário — SAY

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Decreto Estadual de Rondônia nº 19704, de 9 de abril de 2015

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