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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19702, de 9 de abril de 2015

Decreto nº 19702

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DECRETO N. 19.702, DE 9 DE ABRIL DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 6.500.000.00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do $ 4º do artigo 14 da Lei n. 3.521. de 18 de março de 2015, acrescido à Lei n. 3.497, de 29 de dezembro de 2014,

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor da Unidade Orçamentária Assembleia Legislativa - ALE, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo | deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de abril de 2015. 127º da República.

AL

SSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário - SED

WAGNER GARCIA Secretário -

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO Código Especificação SECRETARIA DE ESTADO DO º PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 13.001.04.123.2015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES

ANEXO H CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO Código Especificação

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALE

CONSTRUIR O PRÉDIO DA ASSEMBLÉIA

2 2 01.001.01.122.2013.1204 LEGISLATIVA

Despesa

335041 444042

445042

Despesa

449051

Fonte de Recurso

0100 0100 0100

TOTAL

Fonte de Recurso

0100

TOTAL

REDUZ

Valor

6.500.000,00

982.814,00 3.336.774,00 2.180.412,00

RS 6.500.000,00

SUPLEMENTA

Valor

6.500.000,00

6.500.000,00

RS 6.500.000,00

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