Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19679, de 6 de abril de 2015
Decreto nº 19679
DECRETON. 19.679,DE 6 DE ABRIL DE 2015.
Dispensa, ex officio, Policial Militar do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e observando o disposto do artigo 9º, inciso II, alínea “c”, da Lei n. 1.053, combinado com o Decreto n. 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada. ex officio, por conveniência da administração em qualquer tempo, o Policial Militar 3º SGT PM RR RE 03179-8 CLAUDÉSIO PEDROSA DE BRITO, de acordo com o artigo 9º, inciso II, alínea “c”, da Lei n. 1.053, combinado com o Decreto n. 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo, fica o referido Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 25 de março de 2015.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de abril de 2015, 127º da República. 7? ”
CONFÚÇÃO AIRES MOURA Governador