Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19673, de 6 de abril de 2015
Decreto nº 19673
DECRETON. 19.673 .DE6 DE ABRIL DE 2015.
Agrega Oficial PM para tramite de processo de Reserva Remunerada Ex-Offício, no âmbito da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e de acordo com o Decreto - Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
, Fica agregado o CEL PM DENT RE 05472-6 ANTÔNIO SANTANA CASTELO BRANCO para tramite do Processo de Reserva Remunerada Ex-officio, no âmbito da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a partir de 24 de março de 2015, nos termos do $ 1º, do artigo 42, da Constituição Federal, combinado com o inciso II, do artigo 92 e inciso I, alínea “a”, do artigo 94, do Decreto-Lei n. 09- A, de 09 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia e artigo 28, da Lei n. 1.063, de 10 de abril de 2002.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de abril de 2015, 127º da República.
7 BA A / á A MA CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador