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Decreto Estadual de Rondônia nº 19662, de 6 de abril de 2015

Decreto nº 19662

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DECRETON. 19.662, DE 6 DE ABRIL DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 2.332.250,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado. e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos no artigo 14 da Lei 3.497 de 29 de dezembro de 2014,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor das Unidades Orçamentárias Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP, Superintendência Estadual do Esporte. da Cultura e do Lazer - SECEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Reg Fundiária - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 2.332.250,00 (dois milhões, trezentos e trinta e dois mil, duzentos e cinquenta reais) no presente exercício. indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo 1 deste Decreto. nos montantes especificados.
Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 8 Ç

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 6 de abril de 2015. 127º da

República. ici

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

os

GEORGE ALESSANDRO GONGALVES BRAGA

Secretário - S, N da WAGNER GARCIA DEJA Secretário - SEARA

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANU LAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa Fonteide Valor Recurso ARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 2.332.250,00 SEPOG 13.001.04.123.2015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 335041 0100 1.330.000,00 334041 0100 1.002.250,00 TOTAL R$ 2.332.250,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA ve anã Fonte de HE Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS » PÚBLICOS - DEOSP tis38:250,00 14.021.04.122.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 1.388.250.00 445042 0100 146.000.00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO 30.000,00 ESPORTE, DA CULTURA E DO LAZER - SECEL “o romanas PROMONERAÇORSPARADESENVOLMIMENTO: asus D100 30.000,00 CULTURAL FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 41.000,00 e: APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 2 é É f E 2) 000.00 17.012.10.301.1015.0253 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444042 0100 41.000.0 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO]E REG 727.000,00 FUNDIÁRIA - SEAGRI ge / / DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS < 5 0 7.000,00 19.001.20.601.2054.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 445042 100 5 ” 444042 0100 200.000.00 334041 0100 470.000,00 V TOTAL R$ 2.332.250,00

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