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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19661, de 6 de abril de 2015

Decreto nº 19661

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DECRETO N. 19.661,

DE

6 DE ABRIL DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 3.600.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V. da Constituição do Estado. nos termos da Lei n. 3.520. de 18 de março de 2015.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Assembleia Legislativa - ALE, Crédito Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital. até o montante de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo | deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de abril de 2015. 127º da

República.

déc

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA

WAGNER GARCIA DEPRETÍT AS

Secretário -,8

Fstt REM RE ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ Ei E a Fonte de FA Código Especificação Despesa Recurso Valor SUPERINTENDENCIA DE GESTÃO DE SUPRIMENTOS, LOGÍSTICA E GASTOS 800.000,00 PÚBLICOS ESSENCIAIS - SUGESPE . ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 9 2a 208 9039 $ 2.00) 11.009.04.122. 1015.2087 O INISIRALIVA DA UNIDADE 339039 0100 800.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 1.000.000,00 SEPOG R . ASSEGURAR À MANUTENÇÃO 1.122.10152 , 13.001.04/122.10152087 O INISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 1.000.000,00 EPARTAMENT E EST 3 E SE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM poa - DER . ASSEGURAR A MANUTENÇÃO . 4.02 122 2 339039 10.000.00 14,020.04.122.10152087 O INISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 500.000,01 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS E PÚBLICOS - DEOSP 500.000,00 14.021.04.122.1015.0183 ERETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 445042 0100 500.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO 5 ESPORTE, DA CULTURA E DO LAZER - SECEL 500.000,00 . ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 22.1015.2 , a , 339039 O 500.000.00 16,004.04:122. 1015.2087 O INISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1100 00.004 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS 00.000,00 IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE SEGURANÇA A F a 244 21.2: 9034 ) 300.000,00 2OOUOBRAMÍ TIDO O ENTAR ENUTRICIONAL 339039 0100 300.001 TOTAL R$ 3.600.000,00 ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Fonte d , Código Especificação Despesa placas Valor ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALE , 3.600.000,00 CONSTRUIR O PRÉDIO DA ASSEMBLÉIA | . . 222013.12 449051 0100 3.600.000.00 OL00101.1222013.1204 PL ORE ATIVA 5 3.6 > / TOTAL R$ 3.600.000,00 5 A

E) DS) A ASAS?

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