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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19660, de 6 de abril de 2015

Decreto nº 19660

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gi ; SE É DECRETON. 19.660, DE 6 DE ABRIL DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.300.000.00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos no artigo 8º da Lei 3.497 de 29 de dezembro de 2014.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) no presente exercício. indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo | deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de abril de 2015. 127º da República.

ficis CONFÚCIO AIRES MOURA Governador GEORGE ALÉSSANDRO GONÇALVES BRAGA | Secretário q) WAGNER GARCIA DEABEITAS Secretário ASS secretário 282% j PS?

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