Decreto Estadual de Rondônia nº 19658, de 26 de março de 2015

O sapos aaa at tapa aa cats capa ama Nota 1: O benefício será efetivado mediante a suspensão da exigibilidade do imposto devido, que será lançado em função da operação de importação, com sua conversão automática em isenção na

oportunidade e dimensão da prestação das medidas compensatórias previstas no Termo de Acordo previsto no inciso 1 da Nota 3. (NR)

Nota 6: O prazo previsto para a conclusão da compensação à desoneração prevista neste item, durante o qual ficará suspensa a prescrição do crédito tributário, nos termos do inciso IV do artigo 174 do Código Tributário Nacional, será contado a partir da data do Despacho Declaratório do CoordenadorGeral da Receita Estadual, não será superior a 4 (quatro) anos e deverá constar no Termo de Acordo, podendo ser prorrogado por até 2 (dois) anos, mediante despacho justificativo do Secretário de Estado da Saúde. (NR)

Nota 7: Ao término do prazo previsto no Termo de Acordo, incluindo a prorrogação, se houver, a Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia — SESAU, informará a condição do seu encerramento à Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia — SEFIN, para que seja efetuada a extinção total ou parcial do lançamento pela Gerência de Arrecadação - GEAR, mediante comprovação das compensações prestadas; e, no caso de descumprimento, acrescido o saldo de imposto devido pelo beneficiário, dos devidos acréscimos legais. (NR)

“Art, 2-A, Os créditos homologados pelo fisco para produtor rural poderão ser utilizados para liquidar débitos fiscais desvinculados de conta gráfica, ou ser transferidos a outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

8 1º Para utilização na forma prevista no caput, os créditos fiscais poderão ser transferidos para a Conta Corrente de Créditos Fiscais autorizados para utilização desvinculada da conta gráfica no SITAFE, mediante processo protocolizado na Agência de Rendas de jurisdição do contribuinte, acompanhado dos seguintes documentos:

HI — comprovante do pagamento da taxa de 1 (uma) UPF/RO.

$ 2º Considerar-se-á suprida a exigência de homologação conforme a Resolução Conjunta nº 011/2014/GAB/SEFIN/CRE, de 12 de dezembro de 2014, em relação aos créditos fiscais de produtores rurais submetidos ao procedimento de transferência de créditos fiscais para a Conta Corrente de Créditos Fiscais autorizados para utilização desvinculada da conta gráfica.

seguintes medidas:

1- análise e verificação da autenticidade dos documentos fiscais que deram origem a crédito:

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Il — lançamento no SITAFE da parcela dos créditos fiscais autorizada, quando existir, sujeito ao posterior deferimento, sem efeito vinculante, pelo Delegado Regional da Receita Estadual;

HI — aposição a carimbo, da expressão: “CRÉDITO FISCAL TRANSFERIDO PARA USO DESVINCULADO DE CONTA GRÁFICA - PROCESSO Nº , nos documentos fiscais que deram origem ao crédito fiscal;

Iv — aposição a carimbo, da expressão: “CRÉDITO FISCAL GLOSADO - IMPRÓPRIO PARA UTILIZAÇÃO”, nos documentos fiscais cujos créditos quais foram glosados e apreensão dos mesmos, com base no artigo 859 do Regulamento do ICMS;

H — 2º via: contribuinte.

1 — dará ciência da decisão ao contribuinte;

IH — devolverá os documentos fiscais originais que deram origem a crédito fiscal, devidamente carimbados conforme inciso III do artigo 2º-B;

HI — encaminhará o processo de transferência de crédito fiscal para a Gerência de Fiscalização da Coordenadoria da Receita Estadual para controle e conferência.

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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de março de 2015, 127º da República. VÁ ç >

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

WAGNER GARCIA D Secretário

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WILSONCÉZ, E CARVALHO Coorderfador-Geral da Receita Estadual