Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19656, de 24 de março de 2015
Decreto nº 19656
DECRETO N. 19.656 ,DE 24 DE MARÇO DE 2015.
Dispensa, ex officio, Policial Militar do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e observando o disposto do artigo 9º, inciso II, alínea “d”, da Lei n. 1.053, combinado com o Decreto n. 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam cessados os efeitos da convocação do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 19 de março de 2015, o Policial Militar 2º SGT PM RR RE 02457-5 AUGUSTO CESAR ALVES MOREIRA, de acordo com o artigo 9º, inciso II, alínea “c”, da Lei n. 1.053, combinado com o Decreto n. 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002, em virtude de falecimento.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo, fica o referido Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 19 de março de 2015.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de março de 2015, 127º da República.
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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador