Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19649, de 24 de março de 2015
Decreto nº 19649
DECRETON. 19.649 , DE 24 DE MARÇO DE 2015.
Transfere Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia para a Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com o Decreto-Lei n. 9-A, de 9 de março de 1982,
Considerando a decisão do Acórdão n. 55/2013 — Pleno, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, do Processo n. 0573/2012, nas alíneas a e b2, de 20 de junho de 2013.
DECRETA:
Art. 1.
Fica transferida, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a MAJ PM BIOQ RE 04878-9 FRANCISCA MARIA COUTINHO DA SILVA, nos termos do $ 1º, do artigo 42, da Constituição Federal, combinado com o artigo 92, inciso I, artigo 93, inciso I, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativo e financeiro a contar de 8 de dezembro de 2000.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de março de 2015, 127º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador