Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19607, de 24 de março de 2015
Decreto nº 19607
DECRETON. 19.607 , DE 24 DE MARÇO DE 2015.
Cessa a cedência de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com os artigos 82 e 83, do Decreto-Lei n. 9- A, de 9 de março de 1982,
Art. 1.
Fica cessada, a contar de 1º de fevereiro de 2015, a cedência do TEN CEL PM RE 06130-3 HILTON JOSE DE SANTANA PINTO, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJ/RO.
Art. 2.
Fica o TEN CEL PM RE 06130-3 HILTON JOSÉ DE SANTANA PINTO, revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJ/RO, em conformidade com os artigos 82 e 83, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.
Art. 3.
, Fica o TEN CEL PM RE 06130-3 HILTON JOSÉ DE SANTANA PINTO, classificado no Centro de Inteligência da PMRO (Porto Velho - RO), a contar da mesma data, de acordo inciso I, $ 1º, artigo 5º, do Decreto n. 8.134 de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de março de 2015, 127º da República.
CONFÚÇIO AIRES MOURA Governador