Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19606, de 24 de março de 2015
Decreto nº 19606
DECRETON. 19.606 ,DE 24 DE MARÇO DE 2015.
Anula o Decreto n. 9.284, de 29 de novembro de 2000, que “Transfere, a pedido, Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, para a Reserva Remunerada”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com o Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982,
Considerando a decisão do Acórdão n. 55/2013 — Pleno, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, do Processo n. 0573/2012, nas alíneas a e b2, de 20 de junho de 2013,
Art. 1.
Fica anulado o Decreto n. 9.284, de 29 de novembro de 2000, que transferiu, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia a MAJ PM BIOQ RE 04878-9 FRANCISCA MARIA COUTINHO DA SILVA, a contar de 31 de outubro de 2000.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de março de 2015, 127º da República.
CONFÚCIOÓ AIRES MOURA
Governador