Decreto Estadual de Rondônia nº 19595, de 17 de março de 2015

Decreto nº 19595

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DECRETO N. 19.595, DE 17 DE MARÇO DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.615.614.72 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado, nos termos no artigo 8º da Lei 3.497 de 29 de dezembro de 2014.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor das Unidades Orçamentárias Departamento de Estradas e Rodagem — DER e Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, Crédito Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes e de capital. até o montante de R$ 1.615.614.72 (um milhão, seiscentos e quinze mil, seiscentos e quatorze reais e setenta e dois centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias. indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de março de 2015. 127º da

República.

CONFÚCIO MRES MOURA Governador

GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES,BRAGA Secretário - SEPOG 4

WAGNER GARCIA D TAS Secretário - S

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO sa dê E o Fonte de Código Especificação Despesa Recurso DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER 14.020.26.782.1249.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA 449051 0100

VIÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS

= ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS Z ER 242.29 á y y 21.001.06.421,1242.2953 UNIDADES PRISIONAIS 339039 0100

TOTAL

ANEXO CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO Código Especificação Despesa pomene DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER cones ASSEGURAR A MANUTENÇÃO .

2)22 2 f 339092 0100 14020.04.122.10152087 A pMINISTRATIVA DA UNIDADE Puano ! REALIZAR INFRAESTRUTURA DOS 2(1.26.78 249 a 905 0100 14:020.26.781 1249.1318 A pROPORTOS E AERÓDROMOS 449051 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA/- SEJUS ] ASSEGURAR A MANUTENÇÃO > 210152 / 339092 o100 2100100. 122-10152087 A MINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL

REDUZ

Valor

740.000,00

740.000.00

875.614,72

RS 1.615.614,72

SUPLEMENTA

Valor

740.000,00

190.000,00

550.000,00

875.614,72

875.614.72

R$ 1.615.614,72

Decreto Estadual de Rondônia nº 19595, de 17 de março de 2015

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