Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19592, de 17 de março de 2015
Decreto nº 19592
DECRETO N. 19.592 ,DE 17 DE MARÇO DE 2015.
Altera o caput e os incisos 1 a IX, do artigo 5º, do Regimento Interno do Conselho Estadual de Política Ambiental - CONSEPA, aprovado pelo Decreto n. 8.030, de 11 de outubro de 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
, O caput e os incisos I a IX, do artigo 5º, do Regimento Interno do Conselho Estadual de Política Ambiental - CONSEPA, aprovado pelo Decreto n. 8.030, de 11 de outubro de 1997, passam a vigorar conforme segue:
“
Art. 5.
O CONSEPA será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
ISecretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM;
IISecretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI;
HI - Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG;
IVInstituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
VFederação das Indústrias do Estado de Rondônia - FIERO;
VIFórum das Organizações não Governamentais;
VIIBatalhão de Polícia Ambiental do Estado de Rondônia - BPA;
VIIISecretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC; e
IXMinistério Público do Estado de Rondônia.”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Palácio do Governo do Estado de Vs em 17 de março de 2015, 127º da República.
CONFUCIO/AIRES MOURA Governador