Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19586, de 10 de março de 2015
Decreto nº 19586
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DECRETO N.19.586 ,DE1I0 DE MARÇO DE 2015.
Dispensa, ex officio, Policiais Militares do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e observando o disposto do artigo 9º, inciso II, alínea “c”, da Lei n. 1.053, combinado com o Decreto n. 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam dispensados do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex officio, os Policiais Militares abaixo relacionados, de acordo com o artigo 9º, inciso II, alínea “c” (por conveniência da Administração em qualquer tempo), da Lei n. 1.053, combinado com o Decreto n. 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002.
[- 3º SGT PM RR RE 05083-5 — ANTÔNIO SÉRGIO MENDES AGUIAR; e
Il- 3º SGT PM RR RE 02587-8 — JOSÉ DZIECHEIARZ.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo, ficam os referidos Policiais Militares revertidos à situação em que se encontravam na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos administrativos e financeiros a contar de 01 de março de 2015.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de março de 2015, 127º da República.
Governador