Decreto Estadual de Rondônia nº 19570, de 10 de março de 2015

Decreto nº 19570

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E, SE RÁ ig DECRETON. 19.570, DE 10 DE MARÇO DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 130.474.99 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V, da Constituição do Estado. nos termos no artigo 8º da Lei 3.497 de 29 de dezembro de 2014,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUNRESPOM, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado - IDARON, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 130.474,99 (cento e trinta mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos) no presente exercício. indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias. indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de março de 2015. 127º da República.

CONFÚCIO AIRES MOÚR

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Decreto Estadual de Rondônia nº 19570, de 10 de março de 2015

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