Decreto Estadual de Rondônia nº 19560, de 3 de março de 2015

Decreto nº 19560

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DECRETON. 19.560, DE 3 DE MARÇO DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e por Superávit Financeiro no valor de R$ 21.149.317,01 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado. nos termos da Lei n. 3.512, de 03 de fevereiro de 2015. DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER/RO. Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 21.149.317,01 (vinte e um milhões, cento e quarenta e nove mil, trezentos e dezessete reais e um centavo) no presente exercício, indicados no Anexo I e III deste Decreto.

Art. 2.

, Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação. indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado e de Superávit Financeiro indicado no Anexo III é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2014.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de março de 2015. 127º da

República. ”

CONFÚCIO AIRES MOURÁ/

Governador | 1:

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTE | Secretário Adjunto - SEPOG / À

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WAGNER GARCIA Secretário —; ur

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nagal todas |3 jaog,

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ANEXO HI CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

Código Especificação Despesa

RONDONIA - EMATER/RO - EMATER

PF TAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO

25.2 2054 19.025.20.606.2054.1176 RURAL

449052

339014 339039 449052 339030

SUPLEME

Fonte de Recurso

TOTAL

Valor

7.166.514,11

1.761.895,58

200.000,00 1.234.358.17 [,447,249,24 2.623. 011.12

R$ 7.266.514.11

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