Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19553, de 26 de fevereiro de 2015
Decreto nº 19553
DECRETON. 19.553 ,DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
Dispensa, a pedido, Policiais Militares do Corpo de
Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e observando o disposto do artigo 9º, inciso I, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam dispensados do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 28 de fevereiro de 2015, os Policiais Militares abaixo relacionados:
IISABEL CRISTINA NUNES — ST PM RR RE 02941-0; e IH - DORVALINO GARBELINI — 3º SGT PM RR RE 02278-2.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo, ficam os referidos Policiais Militares revertidos à situação em que se encontravam na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos administrativos e financeiros a contar de 28 de fevereiro de 2015.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de fevereiro de 2015, 127º da República.
do
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador