Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19552, de 26 de fevereiro de 2015
Decreto nº 19552
] É Ev DECRETO N. 19.552 , DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
Designa Policiais Militares para atuarem como Mediadores na ação de retirada de invasores, em área de reintegração de posse da União com cedência ao Estado de Rondônia, conforme especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado o 1º TEN PM RE 10009300-1 PAULO HENRIQUE DA SILVA BARBOSA para atuar como Mediador na ação de retirada de invasores, em área de reintegração de posse da União com cedência ao Estado de Rondônia, conforme especifica:
Ilocalização: Estrada da Areia Branca, Setor 28, Quadra 553, Lote 2118, Bairro Novo Horizonte, Perímetro Urbano do Município de Porto Velho;
IIlimites e confrontações: ao norte com Condomínio Morada Sul, ao leste com terras pertencentes a Raimundo Paraguassu de Oliveira, Carta de Aforamento 4393, ao sul com o Igarapé Bate Estacas e ao oeste com Lote 4, Quadra 999, Setor 18, registrado sob n. 2534, no Cartório de 2º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho; e
HI - área: 381.174 m?, correspondente a 38,1174 ha.
Parágrafo únicoO 1º TEN PM RE 10009298-7 MARCELO VICTOR DUARTE CORRÊA fica designado como Comediador.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado EA 26 de fevereiro de 2015, 127º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador