Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19548, de 23 de fevereiro de 2015
Decreto nº 19548
Art. 1.
Fica nomeado o candidato WILIAN RAMALHO DE SOUZA - Téc. Adm. Educacional - Nível 2/Agente em Atividades Administrativas - Município de Colorado do Oeste, Classificação 16º, Inscrição 901.906-5, aprovado em Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação, regido pelo Edital n. 173/GDRH/SEAD, de 30 de abril de 2010, executado pela Fundação Carlos Augusto Bittencourt - FUNCASB, para ocupar cargo efetivo, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 680, de 07 de setembro de 2012.
DECRETON. 19.548 , DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015.
Nomeia candidato aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, em razão de aprovação no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, regido pelo Edital n. 173/GDRH/SEAD, de 30 de abril de 2010, homologado pelo Edital n. 244/GDRH/SEAD, de 30 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado n. 1520, de 30 de junho de 2010, e conforme Mandado de segurança n. 0010774-18.2014.8.22.0000,
DECRETA:
Art. 2.
No ato da posse, o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia; cartão de vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias (autenticadas em cartório);
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias (autenticadas em cartório);
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, mediante apresentação do ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não
Cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);
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XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;
XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público (duas vias originais) com firma reconhecida e, caso ocupe, deverá apresentar, também, certidão expedida pelo órgão empregador contendo as especificações do cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais);
XIIcomprovantes de Escolaridade/Habilitação de acordo com o Anexo I — Requisito do Edital n. 006/GDRH/SEARH, de 10 de janeiro de 2013, retificados pelos Editais 007/GDRH/SEAD, de 11 de Janeiro de 2013 e 009/GDRH/SEAD, de 16 de janeiro de 2013, e, ainda, ter o reconhecimento de órgão oficial, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório). Não será aceito outro tipo de comprovação que não esteja de acordo com o previsto;
XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN, original;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEARH, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIII - uma fotografia 3x4;
XIXcertidões negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;
XXcertidão negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes); e
XXIIdeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais.
Art. 3.
A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º, do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia. AV
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Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato se este não apresentar os documentos constantes do artigo 2º ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 defevereiro de 2015, 127º da República. doa CONFUCIO AIRES MOURA Governador