Decreto Estadual de Rondônia nº 19542, de 23 de fevereiro de 2015

Decreto nº 19542

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

- GOVERNADORIA

DECRETON. 19.542 ,DE23DE FEVEREIRO DE 2015.

Homologa o Decreto n. 5.365/PMC/14, de 16 de setembro de 2014, da Prefeitura Municipal de Cacoal, que declarou estado de perigo iminente do sistema de saúde pública do Município de Cacoal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a situação precária em que se encontram as instalações da Unidade Mista de Saúde e Hospital Municipal Materno Infantil do Município de Cacoal;

Considerando a interdição ética do Centro Cirúrgico da Unidade Mista de Saúde de Cacoal, realizada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia/CREMERO;

Considerando a necessidade de ações imediatas para o enfrentamento do estado de perigo do setor hospitalar da saúde pública do Município de Cacoal, com a adoção de medidas urgentes e excepcionais; e

Considerando o acordo celebrado e homologado nos autos da Ação Civil Pública n. 0011557- 86.2014.8.22.0007, na qual figuraram o Estado de Rondônia e o Município de Cacoal, cujos termos definiram a cooperação técnica entre os citados entes federativos, por meio da constituição de Força Tarefa Técnica para a adequação de todos os setores da Saúde de Cacoal,

Art. 1.

Fica homologado o Decreto n. 5.365/PMC/14, de 16 de setembro de 2014, da Prefeitura Municipal de Cacoal, que declarou estado de perigo iminente com risco efetivo de solução de continuidade de serviços públicos de saúde no setor hospitalar do sistema de saúde pública do Município de Cacoal.

Art. 2.

Fica a Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, a partir de 2 de março de 2015, responsável pela execução direta do serviço hospitalar de Urgência e Emergência de Cacoal, e autorizada, pois, a organizar a atenção às urgências para atender a demanda espontânea e/ou referenciada na hipótese de retaguarda de pontos de atenção de menor complexidade, conforme o fluxo apresentado.

Parágrafo únicoA atuação direta da SESAU perdurará pelo tempo necessário para que O Município de Cacoal demonstre reunir condições de assumir novamente a execução do serviço hospitalar de atenção às urgências de maior complexidade, conforme indicação do Departamento Nacional de Auditoria do SUS, do Ministério da Saúde, e manifestação do Ministério Público do

Estado.

Art. 3.

Fica autorizada a Secretaria de Estado da Saúde - SESAU a constituir Força Tarefa Técnica para adequação de todos os setores da Saúde de Cacoal, a fim de contribuir com medicamentos e insumos médico-hospitalares, profissionais médicos e gestão para aquisição e controle de estoque de materiais.

Parágrafo únicoAs compras de equipamentos, medicamentos, insumos e suprimentos, obedecerão as disposições da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 4.

Por força do acordo judicial homologado nos autos da Ação Civil Pública n. 0011557- 86.2014.8.22.0007, fica autorizado o Secretário de Estado da Saúde a solicitar a cedência de servidores municipais para o Estado, com ônus para o cedente, tanto quanto bastem para suprir as necessidades emergenciais das atividades assumidas pelo Estado.

Parágrafo únicoFica autorizada a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta às carências na saúde e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com

o objetivo de respaldar as ações de assistência médica à população local de Cacoal, sob a coordenação da SESAU.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 defevereiro de 2015, 127º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 19542, de 23 de fevereiro de 2015

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo