Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19493, de 30 de janeiro de 2015
Decreto nº 19493
É ES a DECRETO N. 19.493 , DE 30DE JANEIRO DE 2015.
Dispensa, ex officio, Policial Militar do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65. inciso V, da Constituição Estadual, e observando o disposto do artigo 9º, inciso II, alínea “a”, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002. combinado com o Decreto n. 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado do Corpo de Voluntários de Militares da Reserva Remunerada, ex officio, a contar de 31 de janeiro de 2015. 0 ST PM RR RE 00147-0 ABEL DE SOUZA SILVA.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo, fica o referido Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 31 de janeiro de 2015. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de janeiro de 2015, 127º da República. CONFÚCIO AIRES MOURA Governador