Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19489, de 29 de janeiro de 2015
Decreto nº 19489
À G DECRETON. 19.489 ,DE 29 DE JANEIRO DE 2015.
Afeta área de imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, no Município de Porto Velho, para a instalação do Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte - CIAC, da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica afetado, para fins de atendimento à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, o imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, situado no Município de Porto Velho, determinado pelo Lote Urbano n. 1110, Quadra 15, Setor 10; limitando-se: ao Norte com o Lote n. 1231; ao Sul com a Rua Ângelo Cerri; ao Leste com o Lote n. 1019; ao Oeste com a Rua Transversal; possuindo a área de: 90,15m de frente; 90,15m de fundos; 200,00m do lado direito e 200,00m do lado esquerdo; com área total de 18.030,00m? (dezoito mil e trinta metros quadrados); objeto da Matrícula n. 24.284, do Livro n. 02, do Registro Geral do 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho.
Art. 2.
Resguardada a autonomia, a independência e a conveniência administrativa do Poder respectivo, da 1º Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Velho - 1ºVEF/TJRO, o imóvel afetado destina-se, também, à instalação do Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte - CIAC, composto pelo Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE, Delegacia Regional da Receita Estadual - 1º DRRE/CRE, Agência de Rendas de Porto Velho - AR/DRRE/CRE e Escola Fazendária, todos pertencentes à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN; da Diretoria da Procuradoria da Dívida Ativa e da Diretoria da Procuradoria Fiscal, ambas pertencentes à Procuradoria Geral do Estado - PGE.
Art. 3.
A Coordenadoria de Gestão Patrimonial - CGP deverá efetuar a averbação da afetação objeto deste Decreto nos registros cadastrais de controle patrimonial do Poder Executivo.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de janeiro de 2015, 127º da República.
CONFÚCIO S MOURA Governador