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Decreto Estadual de Rondônia nº 19471, de 29 de janeiro de 2015

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19471, de 29 de janeiro de 2015

Decreto nº 19471

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Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos aprovados no concurso público da Secretaria de Estado da Educação, constantes do Anexo Único deste Decreto, regido pelo Edital n. 006/GDRH/SEAD, de 10 de janeiro de 2013, homologado pelo Edital n. 333/GDRH/SEARH, de 30 de setembro de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2616, de 8 de janeiro de 2015, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, para ocuparem cargos efetivos, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 680, de 7 de setembro de 2012.

DECRETON. 19.471 ,DE 29 DEJANEIRO DE 2015.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação no concurso público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, regido pelo Edital n. 006/GDRH/SEAD, de 10 de janeiro de 2013, homologado pelo Edital n. 333/GDRH/SEARH, de 30 de setembro de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2616, de 8 de janeiro de 2015, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 680, de 7 de setembro de 2012, e conforme Ofício n. 3.789/2014- GAB/SEDUC, de 14 de novembro de 2014, constante à folha 3 do Processo Administrativo n. 01- 2201.18080-0000/2014,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse, cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IIIcartão de vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias (autenticadas em cartório);

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, mediante apresentação do ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1

(uma) fotocópia;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor

fura

Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não Cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;

XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público (duas vias originais) com firma reconhecida e, caso ocupe, deverá apresentar também, certidão expedida pelo órgão empregador contendo as especificações do cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais);

XIIcomprovantes de Escolaridade/Habilitação de acordo com o Anexo 1 — Requisito do Edital n. 006/GDRH/SEARH, de 10 de janeiro de 2013, retificados pelos Editais 007/GDRH/SEAD, de 11 de janeiro de 2013 e 009/GDRH/SEAD, de 16 de janeiro de 2013, e ainda, ter o reconhecimento de órgão oficial; Não será aceito outro tipo de comprovação que não esteja de acordo com o previsto (original e duas fotocópias - autenticadas em cartório);

XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN, original;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEARH, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - uma fotografia 3x4;

XIXcertidões negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;

XXcertidão negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma

reconhecida, (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes); e

XXIIdeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas)

fe pl

originais.

Art. 3.

, A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º, do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação do candidato que não apresentar os documentos constantes do

artigo 2º, deste Decreto e do candidato que tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Administração proceder à nomeação dos próximos candidatos aprovados, seguida, rigorosamente, a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de janeiro de 2015, 127º da República.

CONFUCIO AIRES MOURA Governador

Re po 6466370 | ALANA PINHEIRO TOURINHO C/ GEOGRAFIA (CAPITAL 15º Peoso [remos [ENA O comeco lo |

6439918 | FERNANDO DA ROCHA Ci HISTÓRIA MUNICÍPIO DE CACOAL Cormomomoommem [pinta ace | umorooconcos Jo] 6446590 | BRUNO RICARDO BARBOSA C/ HISTÓRIA MUNICÍPIO DE CACOAL unsmoncmmnoso [Aco | mrooeoncos | 6503624 | WILSON DA SILVA TEODORO Cy HISTÓRIA MUNICÍPIO DE CACOAL ERRA | upon [o | 6441769 | | CARLA FERNANDA DE ANDRADE MORAIS Ci HISTÓRIA MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO “ uso [a a rerereeno— [e ZILMAR NASCIMENTO DE LIMA Ci HISTÓRIA (CAPITAL, eae soma [opa ra Otero yo 6449379 | MANUELA DE SOUZA VEIGA CI HISTÓRIA (CAPITAL PROFESSOR CLASSE Ci LÍNGUA MUNICÍPIO DE PORTO VELHO 6473342 | SILVANA SUELEN MENDONÇA MESQUITA ESPANHOLA (CAPITAL) PROFESSOR CLASSE scam ta jeep |] 6484441 | | LUCIA BENTO DA SILVA ESPANHOLA (CAPITAL) PROFESSOR CLASSE ES PI 6405541 | FERNANDA CÉLIA PEREIRA PORTUGUESA MUNICÍPIO DE BURITIS PROFESSOR CLASSE ELIENE BARBOSA DO NASCIMENTO DE C/ LÍNGUA 6457711 | FREITAS PORTUGUESA MUNICÍPIO DE BURITIS PROFESSOR CLASSE Cy LÍNGUA 6463797 | | MARIA DOROTÉIA FEITOSA SIMÃO PORTUGUESA MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE | 7º [6463410 | EDIER WILLIAM MEDEIROS DASILVA | PROFESSORCIASSE | MUNICÍPIO DE PORTOVELHO [12 |

INSC. NOME AREA LOCALIDADE cL C/ LÍNGUA (CAPITAL) PORTUGUESA A CLASSE | C/ LÍNGUA MUNICÍPIO DE CAI | 6500510 CREUDYS MORAIS BARBOSA FRANÇA PORTUGUESA JAMARI NE 4º PROFESSOR CLASSE CI LÍNGUA D. DE UNIÃO 6506992 OSORINA EMILIA DE OLIVEIRA PORTUGUESA BANDEIRANTES/PORTO VELHO 4 PROFESSOR CLASSE C/ LÍNGUA MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO 6509240 GILSON DA COSTA RIBEIRO PORTUGUESA OESTE s PROFESSOR CLASSE o 645.180-2 | ERINALDO CARLOS DA CUNHA C/ MATEMÁTICA MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ 5 PROFESSOR CLASSE E 642.532-1 | ANGELICA HIBNER DE MIRANDA C/ MATEMÁTICA MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ 6 PROFESSOR CLASSE 6402836 DANIELE LIMA TOMAZELLI C/ MATEMÁTICA MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO 7º PROFESSOR CLASSE C/ ORIENTAÇÃO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO 6103600 JADER REGO RIBEIRO ESCOLAR JAMARI 3º PROFESSOR CLASSE C/ ORIENTAÇÃO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE 6452361 KATIA BARRETO XAVIER DA SILVA ESCOLAR DO OESTE 4º PROFESSOR CLASSE 6485731 LUCIANA LUCAS C/ SÉRIES INICIAIS MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS se PROFESSOR CLASSE 6419160 VANILDA PEREIRA DA CUNHA DE OLIVEIRA | C/ SÉRIES INICIAIS MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS 10º PROFESSOR CLASSE 6472931 PATRICIA DANIELA DE MELO MORAIS CI SÉRIES INICIAIS MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI | 7º PROFESSOR CLASSE 6474012 VERONICA CLAUDIA ALVES DA ROCHA Ci SÉRIES INICIAIS MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI | 8º PROFESSOR CLASSE 6404421 ROSANGELA LIMA DA SILVA REGO CY SÉRIES INICIAIS MUNICÍPIO DE VILHENA s PROFESSOR CLASSE 6505406 YARA KAROLINE SOBRAL DE SOUZA C/ SÉRIES INICIAIS MUNICÍPIO DE VILHENA s PROFESSOR CLASSE C/ SUPERVISÃO 6408427 DANIELE CLAUDIA MIRANDA ESCOLAR MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ 3º PROFESSOR CLASSE C/ SUPERVISÃO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO 6456120 DINARA DA SILVA ROCKSTROH ESCOLAR (CAPITAL) 3º PROFESSOR CLASSE C/ SUPERVISÃO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO 6518516 MARINHO FELICIO DE OLIVEIRA ESCOLAR JAMARI 6º

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