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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19470, de 29 de janeiro de 2015

Decreto nº 19470

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos aprovados no concurso público da Secretaria de Estado da Educação, constantes do Anexo Único deste Decreto, regido pelo Edital n. 006/GDRH/SEAD, de 10 de janeiro de 2013, homologado pelo Edital n. 333/GDRH/SEARH, de 30 de setembro de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2616, de 8 de janeiro de 2015, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, para ocuparem cargos efetivos, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 680, de 7 de setembro de 2012.

ai :

DECRETON. 19.470 ,DE 29 DEJANEIRO DE 2015.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação no concurso público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, regido pelo Edital n. 006/GDRH/SEAD, de 10 de janeiro de 2013, homologado pelo Edital n. 333/GDRH/SEARH, de 30 de setembro de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2616, de 8 de janeiro de 2015, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 680, de 7 de setembro de 2012, e conforme Ofício n. 3.789/2014- GAB/SEDUC, de 14 de novembro de 2014, constante à folha 3 do Processo Administrativo n. 01- 2201.18080-0000/2014,

DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse, cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos: 1 - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

HI - cartão de vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias (autenticadas em cartório);
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, mediante apresentação do ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor

dura

-

Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não Cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;

| IX - Declaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;
XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público (duas vias originais) com firma reconhecida e, caso ocupe, deverá apresentar também, certidão expedida pelo órgão empregador contendo as especificações do cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais);
XIIcomprovantes de Escolaridade/Habilitação de acordo com o Anexo 1 — Requisito do Edital n. 006/GDRH/SEARH, de 10 de janeiro de 2013, retificados pelos Editais 007/GDRH/SEAD, de 11 de janeiro de 2013 e 009/GDRH/SEAD, de 16 de janeiro de 2013, e ainda, ter o reconhecimento de órgão oficial; Não será aceito outro tipo de comprovação que não esteja de acordo com o previsto (original e duas fotocópias - autenticadas em cartório);
XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN, original;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEARH, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - uma fotografia 3x4;

XIXcertidões negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;
XXcertidão negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma

reconhecida, (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes); e

XXIIdeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas)

o al

originais.

Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no 8 1º, do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato que não apresentar os documentos constantes do

artigo 2º, deste Decreto e do candidato que tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Administração proceder à nomeação dos próximos candidatos aprovados, seguida, rigorosamente, a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de janeiro de 2015, 127º da República.

dure.

CONFUCIO AIRES MOURA Governador

Es, VN, NE Tt ANEXO ÚNICO | INSC. | NOME To AREA | LOCALIDADE Tc 645.178-0 | MAYARA CRISTINA CAMARGO DE PROFESSOR BIOLOGIA MUNICÍPIO DE ARIQUEMES 642.204-7 | LORISSE CRISTINA RODRIGUES PROFESSOR BIOLOGIA MUNICÍPIO DE ARIQUEMES 644.683-3 | BRUNA CAROLINE FONTANA PROFESSOR | ppm | BIOLOGIA (CAPITAL) 642.304-3 | ANGELA DA SILVA FROTA PROFESSOR 1º EDUCAÇÃO FÍSICA | (CAPITAL 646.630-3 | MARCOS VINÍCIUS BASTOS BORGES PROFESSOR MUNICÍPIO DE PORTO VELHO CLASSE C/ (CAPITAL) EDUCAÇÃO FÍSICA 644.182-3 | CAREN CAROLINE RODRIGUES PROFESSOR MUNICÍPIO DE PORTO VELHO VENÂNCIO LISBOA CLASSE C/ (CAPITAL) EDUCAÇÃO FÍSICA 643.922-5 | JADER RAFAEL BOLANHA AGUIAR PROFESSOR MUNICÍPIO DE PORTO VELHO CLASSE C/ (CAPITAL) EDUCAÇÃO FÍSICA 643.077-5 | EVANGELISTA ARAUJO SOARES PROFESSOR MUNICÍPIO DE PORTO VELHO CLASSE C/ (CAPITAL) EDUCAÇÃO FÍSICA 652.112-6 | ROBERTA MARA VERGOTTI PROFESSOR CLASSE C/ LÍNGUA | MUNICÍPIO DE PORTO VELHO INGLESA (CAPITAL, RENATO LENTINI NETO PROFESSOR De a E perene |” INGLESA (CAPITAL) 8641.508-3 | ANDERSON FRANKI PEREIRA BORGES | PROFESSOR CLASSE C/ MATEMÁTICA MUNICÍPIO DE ARIQUEMES CLASSE C/ MATEMÁTICA MUNICÍPIO DE ARIQUEMES CLASSE C/ MATEMÁTICA MUNICÍPIO DE ARIQUEMES CLASSE C/ MATEMÁTICA MUNICÍPIO DE ARIQUEMES 649.098-0 | ELIZETE CLÁUDIA DA SILVA PROFESSOR 1º CLASSE C/ MUNICÍPIO DE PORTO VELHO MATEMÁTICA CAPITAL) 642.044-3 | MARCUS VINICIUS OLIVEIRA BRAGA PROFESSOR CLASSE C/ MUNICÍPIO DE PORTO VELHO MATEMÁTICA CAPITAL) CLASSE C/ MUNICÍPIO DE PORTO VELHO MATEMÁTICA CAPITAL) CLASSE C/ MUNICÍPIO DE PORTO VELHO MATEMÁTICA CAPITAL 646.566-8 | AUZENIR SONIA FERREIRA PROFESSOR CLASSE C/ MUNICÍPIO DE PORTO VELHO MATEMÁTICA CAPITAL

INSC. NOME ÁREA LOCALIDADE CL 610.054-6 | PATRÍCIA PEREIRA DA COSTA PROFESSOR 6 CLASSE C/ MUNICÍPIO DE PORTO VELHO MATEMÁTICA (CAPITAL) 642.939-4 | PAULO CHAVES E SILVA PROFESSOR 7 CLASSE C/ MUNICÍPIO DE PORTO VELHO MATEMÁTICA (CAPITAL) 651.914-8 | MARIVALDO BEZERRA DOS SANTOS PROFESSOR 8º JUNIOR CLASSE C/ MUNICÍPIO DE PORTO VELHO MATEMÁTICA (CAPITAL) 640.965-2 | MAXLUTIANO LEANDRO DOS SANTOS | PROFESSOR 9º CLASSE C/ MUNICÍPIO DE PORTO VELHO MATEMÁTICA (CAPITAL) 643.355-3 | BRUNO MODESTO BARATA PINHEIRO | PROFESSOR 10º CLASSE C/ MUNICÍPIO DE PORTO VELHO MATEMÁTICA (CAPITAL) 648.534-0 | FRANCISCO JORGE DE OLIVEIRA NETO | PROFESSOR 1º CLASSE C/ MUNICÍPIO DE PORTO VELHO MATEMÁTICA, (CAPITAL) 640.184-8 | ADRIANO LIMA DOS SANTOS PROFESSOR 12º CLASSE C/ MUNICÍPIO DE PORTO VELHO MATEMÁTICA (CAPITAL) 650.148-6 | GERARDO ANGELO DE OLIVEIRA PROFESSOR 13º CLASSE C/ MUNICÍPIO DE PORTO VELHO MATEMÁTICA (CAPITAL) 643.531-9 | ANTONIETA DA SILVA BORGES PROFESSOR 14º CLASSE C/ MUNICÍPIO DE PORTO VELHO MATEMÁTICA (CAPITAL) 610.021-0 | ADAO GOMES PASCOAL PROFESSOR 15º CLASSE C/ MUNICÍPIO DE PORTO VELHO MATEMÁTICA (CAPITAL) 650.479-5 | ANA KELIA MIRANDA DA SILVA PROFESSOR 16º CLASSE C/ MUNICÍPIO DE PORTO VELHO MATEMÁTICA (CAPITAL) 651.478-2 | KELCIANE BASTOS PEREIRA PROFESSOR 1 CLASSE C/ SÉRIES | MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO INICIAIS OESTE 644.138-6 | DEBORA MARTINS PEREIRA PROFESSOR o CLASSE C/ SÉRIES INICIAIS MUNICÍPIO DE JARU

furo

Citada por 1 norma

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