Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19466, de 29 de janeiro de 2015
Decreto nº 19466
DECRETON. 19.466 ,DE 29 DE JANEIRO DE 2015.
Regulamenta a Lei n. 3.264, de 05 de dezembro de 2013, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual proceder à cessão de uso gratuito de imóvel de propriedade do Estado de Rondônia e dá outras providências.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei n. 3.264, de 05 de dezembro de 2013,
DECRETA:
Art. 1.
Fica cedido nos termos da Lei n. 3.264, de 05 de dezembro de 2013, o imóvel constituído do Lote de Terras Urbano “A”, situado na Quadra n. 121, Setor n. 19, Bairro Conquista, tendo uma área de 2.357,42 m? (Dois mil, trezentos e quarenta e sete metros e quarenta e dois metros quadrados) e um perímetro de 221,68 m, limitando-se: ao Norte, com o Lote n. 102; ao Sul, com o Lote n. 663, área do INCRA; a Leste, com o Lote n. 663 — área do INCRA; e a Oeste, com a Rua Lauro Sodré. Dados do Perímetro (Pontos — Comprimento — Coordenada — Azimute): Al — 21,00m — 400880.329034267.50 — 89º45"16””; AZ — 81,08m — 400901.32 9034267.59 — 178º25"52""; A3 — 37, 1Im — 400903.549034186.53 — 269º29'25""; A4 — 82,48m — 400866.43 9034186.20 — 09º45"43””, encravado sob a averbação n. 88, da Matrícula n. 29.734, localizado no Município de Porto Velho/RO.
Art. 2.
O imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei, destina-se, exclusivamente, para a construção de um templo para desempenhar as atividades filantrópicas dos Graus Superiores da Maçonaria.
Parágrafo únicoA Grande Inspetoria Litúrgica do Estado de Rondônia será totalmente responsável pela segurança e conservação do imóvel, assim como arcará com o pagamento de todas as taxas e demais serviços porventura incidentes sobre o imóvel, passando a responder, diretamente, por todo e qualquer dano ocasionado, não podendo proceder a desvio de finalidade, nem transferir a cessão de uso para qualquer órgão público ou a particular, sem a anuência da Coordenadoria de Gestão Patrimonial - CGP/SUGESPE, sob pena de revogação da cessão.
Art. 3.
A presente cessão de uso terá prazo de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser renováveis por igual período.
Art. 4.
O descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei implicará a revogação da presente cessão, com imediata reversão do imóvel ao patrimônio do Estado de Rondônia, com todas as suas benfeitorias, independente de interpelação judicial.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de janeiro de 2015, 127º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador