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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19426, de 30 de dezembro de 2014

Decreto nº 19426

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DECRETON. 19.426 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 27.580.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V. da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.491, de 23 de dezembro de 2014,

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Recursos Sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN e Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Crédito Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 27.580.000.00 (vinte e sete milhões. quinhentos e oitenta mil reais) no presente exercício. indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2014, 127º da República.

' > PA A

CONFÚCIO AIRES MOU Governador

Código

14.002.10.846.0000.0193

14,002.12.846.0000.0194

14.002.28.843.0000.01 14

14.002.28.843.0000.0128

14.002.28.843.0000.0132

14.002.28.846.0000.0130

16.001.12.368.1015.2087

16.001.12.368.1015.2091

16.001.12.368.1015.2443

16.001.12.368.1015.2828

17.012.10.122.1015.2087

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Especificação

RSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS-SEFIN

ASSEGURAR RECURSOS PARA PARA O PAGAMENTO DO PASEP/SESAU ASSEGURAR RECURSOS PARA PAGAMENTO DO PASEP/SEDUC

REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. INDENIZAÇO RESTITUIÇÕES

ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO DA DIVIDA FUNDADA

JURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO

DE SENTENÇAS JUDICIAIS

ASSEGURAR RECURSOS PARA PAGAMENTO DO PASEP

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ATIVOS | RESPECTIVOS ENCARGOS SOCIAIS

ASSEGURAR A MANUT ENÇÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO BASICO

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -

ES

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

Despesa

332047

332047

339092

339093

329021

329022

469071

339091

332047

339039

339093

319004

339039

339030

339039 339092 449052 449092

Fonte de Recurso

0100

0100

0100

0100

0100

0100 0100

0100

0100

0100

0100

0118

0118

0100

0100 0100 0100 0100

REDUZ

Valor

2.810.662,96

137.880.08

18.809,91]

47.757.24

746.170,56 292.879.50

1.538.665,32

2

sa

244.59

14.580.000,00

700.000.00

2.000.000,00

11.500.000,00

380.000.00

7.171.234,78

172.113.21

1.076.662.61 7.645.00 54.106.74

MELHORAR ESTRUTURA FÍSICA E . 17.012.10.122.1093.1542 EQUIPAMENTOS DA ÁREA DE SAUDE - SAUDE 449051 0100 1.140.777.77 DE CARA NOVA

449052 0100 348.610,24 MOIS APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.10154 ENTIDADAD 33 uam [2 10.301.1015.0 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE: detmal 0100 IR6-go36 Moss MANTER SERVIÇOS DE SAÚDE . 2.10.301.2035. TA 339 TOBIOSOLZOBS AQ IA IPS 339030 0100 150.000,00 339039 0100 31.820.00

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR 17.012.10.302.2034.4004 MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATO COM A 339092 0100 191.843,88 REDE PRIVADA

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS

> 302.2 Ú 9 33.565.85 17012:10.302.2034.4009 IDADES HOSPITALARES 359030 0100 135.565,85 339039 0100 931.399.16

449052 DI00 9.891.89

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE EM o EE 3 3 03 100 6344455 17.012.10.302.2034.4010 OUTRAS UNIDADES HOSPITALARES 339030 0100 b. 55

339039 0100 462.500,00 339092 0100 8.700,00 17.012.10.303.1093.4008 Ru RR ASSISTENCIA PARMINCEUTIGA NO 339030 0100 160.037,21 A, 17.012,10.422.1093.4005 Ra OS O UEM SITUAÇÕES 339030 0100 7307841 339039 0100 111,536.15 339091 0100 30474831 339092 0100 1.991,65 339093 0100 14.070.00 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SENDA SOCIAL - SEAS R . APOIAR E IMPLEMENTAR OS SERVIÇOS DE ora ISOS Rd 23.001.08.244.11212048 ENDIMENTO ÃO CIDADÃO 339039 0100 1.473.593.6 449052 0100 1.544.508.66

TOTAL RS 27.580.000,00

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEME eso ' “ Fonte de Cód Especifica ess a ódigo specificação Despesa Recurso Valor RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RESSÉRIN 13.000.000,00 REALIZAR TRANSFERÊNCIAS 22 ; 33 3 14.002.28.846.0000.0137 CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS 334081 0100 13.000.000.00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - Die 14.580.000,00 16.001.12.368.1015.0183 EFETUAR TRANSEERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 334041 018 380.000.00 16.001:12368.1015:2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE FESSDAL 31901 0100 2.000.000.00

ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

PROVER E MANTER OS EQUIPAMENTOS. 16.001.12.368.1015.2306 MATERIAIS E UTENSILIOS DAS ESCOLAS DA 445041 0100 700.000,00 EDUCAÇÃO BÁSICA

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ATIVOS E RESPECTIVOS ENCARGOS SOCIAIS

16.001,12.368.1015.2443 319011 OTIS 10.000,000.00

/ ZGURAR A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO BASICA ATIVOS E 319011 0118 1.500.000.00 RESPECTIVOS ENCARGOS SOCIAIS

16.001,12.368.1015.2829

TOTAL R$ 27.580.000,00

A x 4 2

E

” / Ed

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